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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº JU | i2021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº51/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 — CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN”.
PARECER:
O Relator designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, JOG É À 021.
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