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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº ft. 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº48/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA A
LEI COMPLEMENTAR Nº55, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS
DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI ORGÂNICA DE MANGARATIBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
E seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
lenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, J9 14 j2021.
Relator
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