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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba | o 25 NOW
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER Nº 4 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº48/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA A
LEI COMPLEMENTAR Nº55, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS
DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI ORGÂNICA DE MANGARATIBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
, O Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS PUBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, d2 1 M 1202.
JOSUÉ DOS SANTOS
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