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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº Ay) 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº50/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA A
LEI Nº28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, dó / 44 /2021.
JOÃO FELiRRDELS(UZA
(João Felippe)
Relator
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