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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER Nº 55 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº50/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA A
LEI Nº28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
, O Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, ds M 12021.
JOSUÉ DOS SANTO A
Relator
DORIED
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