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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER NºÁH, 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº51/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 — CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, IG [49 /2021.
Relator
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