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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO.
PARECER Nº O) 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº51/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 — CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN”.
PARECER:
. O Relator da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 2º | 19 12021
(João Felippe)
Relator
JOSÚÉ DOS SANTOS
Membro re
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