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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº ÁTS 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº52/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE “ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS A LEI N.º 1277, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E
DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS
DO INCISO IX DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, a S1M 12021.
? o D óvoL,
APRE DE SSIUNOLIVEIRA
(João Felippe)
Relator
JOÃO FE
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