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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ci TREE
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER Nº. 5+ 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº52/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE “ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS A LEI N.º 1277, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E
DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS
DO INCISO IX DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, as / dá 12021.
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