materia nº 94/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba —s E
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA É
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO "|
DE COMISSÃO ESPECIAL PARA:
VERIFICAÇÃO DAS DEMANDAS DA
POPULAÇÃO RELACIONADAS AO
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a Mesa Diretoria promulga
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada a “Comissão Especial” composta por 3 (três) vereadores,
indicados pelo presidente da Câmara Municipal e com a aquiescência dos
demais membros desta Casa Legislativa, para verificar as demandas da
população relacionadas ao abastecimento de água, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 82 do Regimento Interno.
Art. 2º - A presente “Comissão Especial”, que trata o artigo anterior, terá o prazo
de (90) noventa dias para apresentarem um relatório que promoverá as devidas
e indispensáveis indicações ao bom andamento dos serviços de abastecimento
hídrico, podendo este prazo ser prorrogado por igual período tantas e quantas
vezes se fizerem necessárias.
Art. 3º - Apresentando o relatório ao qual se refere o artigo 2º desta Resolução,
com as devidas alterações, este será lido e apreciado pelo Plenário da Câmara,
que após as votações, será encaminhado à CEDAE, à Prefeitura Municipal de
Mangaratiba, ao PROCON Estadual, à 1º Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis e a quaisquer outros órgãos públicos,
entidades da sociedade civil ou cidadãos que manifestarem interesse na
obtenção das informações, resguardando-se a identidade dos consumidores
quando a exposição de seus dados não for autorizada.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Art. 4º - A “Comissão Especial”, criada por esta resolução, poderá requisitar
servidores do quadro efetivo desta Casa Legislativa para auxiliarem nos serviços
de visita e vistoria nas localidades do Município, incluindo o atendimento
presencial à população, documentação das reclamações recebidas e das
informações obtidas.
8 1º — Deverá esta Casa Legislativa disponibilizar e divulgar um endereço
eletrônico para o recebimento de denúncias relacionadas ao abastecimento de
água.
8 2º - Para facilitar os contatos virtuais poderá também ser criado um formulário
eletrônico no portal desta Casa Legislativa na internet no qual o interessado
informaria o seu nome completo, um documento de identificação, e-mail ou
telefone, o endereço físico de sua unidade consumidora, disporia de um espaço
para redigir a reclamação, e faria a opção ou não pelo sigilo de seus dados
pessoais.
8 3º - O atendimento presencial à população para conhecimento das demandas
poderá ser feito nos gabinetes dos respectivos vereadores integrantes da
“Comissão Especial”, em local desta Casa Legislativa a ser determinado pelo
Presidente da Câmara e ainda de maneira itinerante nas vias públicas durante
as visitas às comunidades, devendo ser disponibilizados formulários de
reclamação em papel.
84º - As visitas e vistorias às comunidades deverão ser anunciadas previamente
no portal desta Casa Legislativa na internet e divulgadas por meio de seus canais
de interação com o público nas redes sociais.
Art. 5º - Todos os trabalhos presenciais realizados pela “Comissão Especial”
deverão respeitar os protocolos sanitários em vigor de prevenção à Covid-19,
podendo ser realizadas reuniões virtuais com o público, as quais ficariam
gravadas em mídia e documentadas com o auxílio dos servidores desta Casa
Legislativa.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Mangaratiba, YO. de moseinbas 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução tem como principal finalidade fazér um.
levantamento das demandas relacionadas às irregularidades no abastecimento
que tanto afetam o nosso Município, criando um transtorno para uma grande
parcela da população de Mangaratiba. E, devido a toda essa problemática
gerada que atinge a muitos, a ponto de também prejudicar o desenvolvimento
do comércio, tal assunto se reveste da devida relevância e excepcionalidade.
A fim de que um problema seja eficientemente combatido, ele precisa ser
melhor conhecido, sendo que cabe ao Poder Legislativo, em sua permanente
atividade de fiscalização dos serviços prestados, tentar compreender melhor
essas demandas, documentar as demandas e, com esmero, tentar diagnosticar
as causas.
Por outro lado, sabemos que a população a todo momento se utiliza das
redes sociais de internet para reclamar dos problemas quanto ao abastecimento
de água, mas nem sempre tais solicitações chegam a ser devidamente
formalizadas na CEDAE, no PROCON ou em alguma “Comissão Permanente”
desta Casa Legislativa. Aliás, a maioria dos consumidores prefere não se utilizar
da central de atendimento da empresa prestadora do serviço, optando por um
contato direto ao funcionário da CEDAE, o que nem sempre chega a ser
registrado.
Embora seja da competência da Comissão de Obras e Serviços Públicos
opinar sobre assuntos relativos ao saneamento, excepcionalmente o parágrafo
1º do art. 79 do Regimento Interno desta Casa Legislativa permite a criação de
“Comissão Temporária” quando houver concordância da respectiva “Comissão
Permanente”, sendo que, no caso, a relevância e a excepcionalidade do assunto
justifica criar essa “Comissão Especial”.
Por se tratar o abastecimento de água um serviço considerado essencial,
o qual deve ser prestado de maneira contínua ao consumidor, pede-se que a
tramitação deste projeto de resolução se dê com a devida urgência.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO enis
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Assim, pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Resolução.
Mangaratiba, YO de MUNDO de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante