materia nº 789/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º TR9 2021. | Em
Tenho a honra de INDICAR ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida
em favor da nossa coletividade:
“Que seja dado cumprimento à Lei Municipal de n.º 1.377, de 04 de
novembro de 2021, a fim de que haja a divulgação da quantidade de vagas
que serão oferecidas no curso preparatório para concursos públicos no
ano de 2022, bem como o período de inscrição”. tee,
JUSTIFICATIVA | Em
Conforme consta na publicação das páginas 7 e 8 da Edição n.º 119, Ano
III, do Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba, de 09/11/2021, foi promulgada
a Lei Municipal n.º 1.377/2021, a qual autoriza a criação, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, o curso preparatório para concurso público, dando
outras providências.
Consta no art. 5º da referida norma, que O Poder Público deverá, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação, divulgar O número
das vagas que serão oferecidas a cada ano e o período de inscrição para a sua
participação.
Assim sendo, tendo em vista que o ano de 2021 já está terminando e que
o prazo de 60 (sessenta) dias previsto na Lei termina na primeira metade de
janeiro de 2022, torna-se fundamental que, desde já, O órgão municipal
competente já se antecipe quanto ao seu planejamento.
Importante dizer que o curso preparatório para concursos é de grande
relevância para que a população de Mangaratiba possa ter melhores condições
de competitividade contra os candidatos de outras cidades, sendo, pois, uma
oportunidade para que sejam ensinadas matérias específicas sobre a história, a
geografia e a legislação do Município.
Assim sendo, independentemente da obrigação legalmente imposta no
referido dispositivo legal, é indispensável que esse serviço seja oferecido de
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Câmara Municipal de Mangaratiba
forma híbrida aos nossos munícipes, com aulas presenciais em cada distrito,
sendo possível utilizar a estrutura das escolas municipais em horário noturno.
Mangaratiba, 2O de “movembro de 2021.
VA AL
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante