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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER Nº D$ 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº45/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DR.
MAIR.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE
MULTAS, JUROS E DESCONTOS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE ALVARÁS E
LICENÇAS A AMBULANTES E COMERCIANTES EM PERÍODO PANDÉMICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 1$ / AA (2021.
MAIR ARAÚJO BICHARA
(DR MAIR)
Presidente
(LEANDRO DE PAULA)
Relator
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ALESSANDRO DÁÍSILVA PORTUGAL
(ALESSANDRD PORTUGAL)
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