| Tipo | Parecer CESAM |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Parecer 060/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 056/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Autoriza o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências." |
| native_id | 11314 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-02-21T12:49:14.530347-03:00 | Parecer aprovado | 10 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.