| Tipo | Parecer CESAM |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Parecer 064/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 067/2021 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre as infrações administrativas e sanções derivadas de condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função." |
| native_id | 11317 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-02-21T12:50:49.945496-03:00 | Parecer aprovado | 10 | 0 | 0 |
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