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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba | ( L )
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER Nº | 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº70/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DORI
COSTA.
EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O PROGRAMA DE
COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE
SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº11.340, DE 07 DE AGOSTO DE
2006”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, A8 / SA /2021.
R)
Presidente
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(ALESSANDRO/PORTUGAL)
empro
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