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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE:
PARECER Nº 74 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº92/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES
VEREADORES ALESSANDRO PORTUGAL E NILTON SANTIAGO.
EMENTA: “INSTITUI QUE PROCEDA COM A REGULAMENTAÇÃO. PARA
CRIAÇÃO DE MERCADO MUNICIPAL EM TODO OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 184
Presidente
LEANDR AULA SILVA Na EE mm
(LEAN PAULA)
Relator
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(ALESSANDRO PORTUGAL)
Membro
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