ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba ei
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2021.
“MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA
MENSAGEM Nº50, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.”
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Mensagem nº50/2021, de 10 de novembro de
2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual passa a conter a
seguinte redação:
“Art. 3º. Fica alterado o Art. 324 da Lei nº 28, de 30 de dezembro de 1994,
que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 324. Os créditos tributários e não tributários municipais poderão ser
objeto de parcelamento nos termos desta Lei Complementar.
$ 1º. O disposto neste artigo deverá ser aplicado aos créditos vencidos
ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de
execução fiscal.
a) O valor a parcelar será aquele relativo ao crédito original atualizado, a
multa a mora e os juros, inclusive vincendos;
b) O parcelamento autorizado na forma desta Lei Complementar terá o
prazo de pagamento definido no ato da sua concessão em razão do
valor do crédito e da capacidade de pagamento do contribuinte,
respeitados os limites de parcelas previstos neste artigo e os
seguintes limites mínimos mensais para cada parcela, em se tratando
de pessoa jurídica o valor mínimo de R$ 100,00, em se tratando a,
pessoa física o valor mínimo de R$ 50,00.
c) A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do termo de
confissão da dívida e promessa de pagamento parcelada, e nunca
inferior a 10% do total da dívida; q
d) O termo referido na alínea anterior será assinado no prazo de dez
dias, contados a partir da data em que for feita a intimação do
deferimento do pedido, importando a inobservância desse prazo na
N exigência do tributo mediante auto de infração;
e) No caso de indeferimento, o contribuinte será intimado a recolher o )
débito de uma só vez, no prazo de “O contados da data da |
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intimação, sob pena de, não o fazendo, só poder efetivar o
recolhimento mediante auto de infração;
f) Vencidas duas parcelas e não paga até o vencimento da parcela
seguinte considerar-se-á vencida a dívida restante, para os efeitos da
inscrição e cobrança executiva.
82º Os créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser
deferidos nas seguintes condições:
a) Os créditos tributários referentes ao exercício em vigor, poderão ser
parcelados em até 10 (dez) vezes.
b) Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa ajuizados ou não,
acrescidos das penalidades em vigor, poderão ser pagos em até 60
(sessenta) parcelas, quando os créditos forem superiores a
R$100.000,00 (cem mil reais) e não ultrapassarem o montante de
R$999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e até 72 (setenta e
duas) parcelas quando os créditos forem superiores a R$1.000.000,00
(um milhão de reais).
$3º Os créditos não tributários, inscritos em dívida ativa ou não, poderão
ser deferidos nas seguintes condições:
a) Em até 100 (cem) parcelas, quando os créditos não ultrapassarem o
montante de R$100.000,00 (cem mil reais);
b) Em até 120 (cento e vinte) parcelas, quando os créditos forem —A
superiores a R$100.000,00 (cem mil reais) e não ultrapassarem o
montante de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
gy c) Em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas, quando os créditos forem
superiores a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
$ 4º. Englobam-se no $3º deste artigo as decisões previstas no $3º do )
9 artigo 71, da Constituição Federal.
$5º O previsto no 83º se aplica a ressarcimentos de prejuízos ao erário,
aind.
e oriundos de processos AS, ? judiciais
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de qualquer espécie ou celebração de acordos de não persecução cível
ou criminal:
$6º A multa civil decorrente de condenação em ação judicial ou fixação
em acordo de não persecução obedecerá ao regramento dos $83º e 5º,
tendo como destinatário os cofres públicos do Município de
Mangaratiba. ”
Mangaratiba, 30 de marmaro de 2021.
ZA OLIVEIRA
jpPE DELA
O ção Felippe