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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
EMENDA ADITIVA Nº 0://2021.
“ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR CAPEADO PELA MENSAGEM
Nº50, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, DE AUTORIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.
Art. 1º - Acrescenta artigo ao Projeto de Lei Complementar capeado pela Mensagem
nº50, de 10 de novembro de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.”
Lean
ROMULO DOS SANTOS NÓGUEIRA
Rômulo Carçará
Vereador,
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