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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 3049V 21
m ,
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PARECER Nº JS0 /2921.
ASSUNTO: EMENDA ADITIVA Nº02/2021 A MENSAGEM Nº50/2021 DE
AUTORIA DOS VEREADORES.
EMENTA: “ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
CAPEADO PELA MENSAGEM Nº50, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.
PARECER:
O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada,
após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 30 1MM 12021.
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