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PROJETO DE LEI NºA%/2021.
DISPÕE SOBRE CLASSIFICAR A VISÃO
MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º — Fica classificada como deficiência visual a deficiência monocular no âmbito do
Município de Mangaratiba.
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao
deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas
com deficiência, previstos na legislação municipal.
Art. 2º — Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, E) de novembro de 2021.
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VEREADO
HUGOGRAÇANO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 1
Centro - Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Expressa na CF/88, a proteção à pessoa com deficiência está regulamentada nos-aftigos 23,
I e 203, IV. Ocorre que as pessoas portadoras de visão monocular não são enquadradas em
nenhuma das normas que descrevem os quadros de deficiência física, auditiva, visual ou mental,
fazendo-se necessário amparar-lhes legalmente.
Nesse sentido, o presente instrumento legislativo visa promover um tratamento isonômico
com demais tipos de deficiência, além de proporcionar uma melhor qualidade de vida aos
portadores da visão monocular. No campo constitucional, consagrou-se atribuição comum da
União, Estados Distrito Federal e Municípios a proteção e garantias das pessoas portadoras de
deficiência (art. 23, inciso II), bem como art. 203, inciso IV, o qual prevê assistência social aos
portadores de deficiência física.
Nesse sentido, citem-se como exemplos projetos de lei em diversos municípios, como
Florianópolis, Criciúma e São Bento do Sul, todos prevendo a visão monocular como deficiência
visual.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 2
Centro - Mangaratiba
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