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PROJETO DE LEINºS))/2021. Da
DISPÕE SOBRE-CRIAÇÃO DO REGIME ESPECIAL
DE TRABALHO POLICIAL DA GUARDA
MUNICIPAL, DA DEFESA CIVIL E AGENTES DE
TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Regime Especial de
Trabalho Policial - RETP dos servidores da Guarda Municipal, da Defesa Civil e Agentes de
Trânsito da Cidade Mangaratiba por motivo de sujeição: ;
I- Ao cumprimento de função de risco a vida e a saúde;
IL - A atuação em locais de trabalho variáveis;
HI - A submissão em escalas de serviço, com horários variáveis, prestação de serviços em
finais de semana e feriados, plantões noturnos em sistemas de revezamento ou fixo, sempre a critério
da Administração Municipal e dentro das peculiaridades do serviço.
Art. 2º — Pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial-RETP, os servidores da
Guarda Municipal farão jus a uma gratificação de 100% (cem por cento) calculada exclusivamente
sobre o padrão de vencimento.
$ 1º. Para os fins do disposto no "caput", considera-se O padrão de vencimento básico da
referência em que o Servidor se encontra na sua carreira.
$ 2º. O percentual da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP será
fixado pelo Executivo Municipal, podendo ser revisto a qualquer momento, respeitado os limites
estabelecido no caput deste artigo, sempre mediante Decreto do Executivo.
$3º- A gratificação de que trata este artigo tem natureza permanente, inclusive para
aposentadoria e pensão, sendo garantido o ganho de horas extraordinárias, adicionais noturnos,
adicionais de risco de vida, de periculosidade, de insalubridade ou quaisquer vantagens decorrentes
de jornadas de trabalho que venham a ser concedidas pelo Executivo Municipal.
Art. 3º — As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º — Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº I
Centro - Mangaratiba
Mangaratiba, 02 de dezembro de 2021.
VERE Db
HUGOGRAÇANO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Podemos dizer que esta gratificação objetiva uma compensação pela irregularidade de
horários, bem como pela sujeição de condições de trabalho as quais o serviço policial, de defesa
civil e trânsito forçosamente colocam seu operador.
Em diversas prefeituras Municipais, principalmente após o advento da Lei Federal
13.022/2014, o Estatuto das Guardas Municipais, já estão regulamentando a matéria e concedendo
de forma ampla o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) aos seus servidores.
O RETP por sua origem nas atividades policial, de defesa civil e trânsito, se vincula as
questões especificas e únicas que são inerentes a estas atividades, tais como as seguintes obrigações
abaixo elencadas:
a) Sujeição ao cumprimento de sistemas de escalas de plantões, na qual o operador se
dispõe a sacrificar seu descanso, ao se sujeitar a escalas diversas € modificáveis a qualquer hora;
b) Obrigatoriedade no atendimento de convocações e chamadas a qualquer hora;
c) Cumprimento de horários irregulares de trabalhos é obrigação que se dispõe o operador
de segurança, devido as mais variáveis necessidades do serviço policial, de defesa civil e trânsito, os
quais independem de horários previamente definidos e fixados;
d) Sujeição às alterações bruscas e repentinas de horário e de local de trabalho o que
também é uma constante, na qual o operador de segurança tem muitas vezes de modificar
totalmente sua rotina de vida para atendimento destas sujeições;
e) Prestação de serviço em finais de semana e feriados a Guarda Municipal, a Defesa Civil
e Trânsito são umas das poucas instituições públicas que possuem serviço 24 horas e portanto,
necessita da sujeição do seu funcionário a este regime de trabalho;
. ê Acatamento das prorrogações dos horários de saída devido ao atendimento de
ocorrências, operações e demais fatores vinculados ao serviço de urgência, estas prorrogações são
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 2
Centro - Mangaratiba
uma constante na vida profissional dos Guardas Municipais, dos Agentes de Defesa Civil e Agentes
de Trânsito, os quais têm hora para entrar ao serviço, mas sabem que não têm horário para sair dele,
o simples atendimento de uma ocorrência certamente irá forçar o operador a sair do trabalho após a
hora marcada e isso é fato corriqueiro na vida profissional desses servidores;
g) Sujeição de trabalho em condições precárias de segurança em situações extraordinárias
ou de interesse público e da municipalidade, essa sujeição é consolidada em muitas situações, o
operador de segurança é obrigado por questões de urgência a se colocar em locais de acidentes, em
áreas de invasão e em locais de preservação de crime, onde por muitas vezes sequer têm a
infraestrutura para sua segurança, bem como para à satisfação de suas necessidades fisiológicas.
h) Sujeição a um regime disciplinar que está intimamente ligado ao exercício das funções,
o qual é de certo muito mais rígido do que o fi
características especificas dos seus serviços:
cionário público em geral, pelas suas próprias
Todas estas questões afetas ao Regime Especial de Trabalho Policial e pelo peso laboral
que elas possuem são justificativas suficientes para garantir uma gratificação à altura do sacrifício
físico, metal, e familiar que estes servidores se sujeitam e que nos leva para a presente minuta a qual
possibilita que cheguemos a um percentual de 100% (cem por cento). Cabe ainda observar que a
Lei 13.0221204 dava o prazo de 2 (dois) anos para que as Prefeituras Municipais se adequassem a
seu texto a aos seus princípios, prazo este se findou em 8 de agosto de 2016, portanto é premente a
aprovação deste projeto em caráter de urgência.
Por fim encaminho a presente minuta para que seja apreciada pelos nobres pares desta Casa
de Leis e, se for assim a vontade do legislativo, que possa ser aprovada e encaminhada pelo
Legislativo Municipal para o Chefe do Poder Executivo para as devidas providências.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 3
Centro - Mangaratiba