materia nº 797/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 1Y 12021. a
Tenho a honra de INDICAR ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida
em favor da nossa coletividade:
"Que seja reanalisada a Lei Complementar Municipal n.º 62, de 16 de
novembro de 2021, e haja o encaminhamento de nova Mensagem capeando
projeto de lei complementar de autoria do Chefe do Poder Executivo, a fim
de suprimir os artigos 14 caput, 81º, 82º, 83º, 84º, 85º e 19 da referida
norma".
JUSTIFICATIVA
JUdIiitisolo——
A presente indicação visa propor O aperfeiçoamento jurídico de lei
complementar recentemente aprovada com urgência por esta Egrégia Casa
Legislativa, quanto ao projeto legislativo capeado pela Mensagem n.º 49, de 27
de outubro de 2021, do Chefe do Poder Executivo, a fim de que se estude a
retirada da LC n.º 62/2021 os seus artigos 14 e 19,05 quais, em tese, podem vir
a contrariar direitos de novos servidores e gerar uma desgastante judicialização
de demandas no futuro.
Ocorre que, quanto ao artigo 14,a LC n.º 62/2021 prevê um fornecimento
de serviço ao servidor/contribuinte, sem que haja uma solicitação prévia do
mesmo, o que não aprece estar de acordo com a sua liberdade de escolha,
ainda que lhe seja facultada a oportunidade de, posteriormente, não aderir ao
plano de benefícios patrocinado pelo Município e de ser reembolsado
integralmente das contribuições pagas, caso assim se manifeste no prazo de até
90 (noventa) dias.
É cediço que, na legislação de defesa do consumidor, o artigo 39, inciso
III, da Lei Federal n.º 8.078/90, considera como uma prática abusiva O fornecedor
de produtos ou serviços “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação
prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”, o que muitas das vezes
ocorre, por exemplo, nas hipóteses de envio unilateral de cartão de crédito pelas
instituições financeiras.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Além do mais, a inscrição automática plano de benefícios de
previdência complementar de modo algum se equipararia a um tipo de
amostra grátis, uma vez que tal prática pode gerar imediatos desfalques
financeiros ao servidor/contribuinte, ocasionando uma perda de tempo útil para
que ocorra a anulação da inscrição e o posterior ressarcimento que deverá ser
feito num prazo relativamente curto de 90 (noventa) dias, causando um evidente
desvio produtivo.
Importante ressaltar que O constituinte derivado, no 8 16 do art. 40 da
Carta Magna, conforme a inclusão feita pela Emenda Constitucional n.º 20/98,
consagrou a regra da facultatividade, pelo que transcrevo abaixo o que diz O
nosso Texto Maior:
“g 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, O
disposto nos 88 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver
ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de
instituição do correspondente regime de | previdência
complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98)” — destacou-se
Portanto, seria até uma inconstitucionalidade e também uma teratologia
jurídica a aplicação de algo automático ao servidor que poderá se mostrar
danoso futuramente, caso ingressem nos quadros do funcionalismo efetivo do
Município concursados com remuneração acima do teto do INSS.
Aduza-se que, sendo retirado O artigo 14 caput, todos os seus parágrafos
tornar-se-ão desnecessários, uma vez que não mais haverá mais a inscrição
automática para os referidos servidores. Logo, perde-se O sentido mantê-los no
texto normativo do projeto de lei, caso se proponha a supressão do caput.
Além disso, há outro artigo no texto da referida Lei Complementar que
merece ser suprimido, o qual cria um condicionamento indevido em relação às
nomeações de novos servidores de cargo efetivo que possuam subsídio ou
remuneração acima do teto do RGPS. Isto porque o seu artigo 19 faz com que
pessoas aprovadas em concurso público aguardem indefinidamente a início da
vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do artigo
3º desta Lei. E, dito de maneira semelhante, dá a entender que, enquanto não
houver Regime de Previdência Complementar, os concursados que se
enquadrem na referida situação terão os seus direitos indevidamente
suspensos, causando insegurança jurídica.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Deste modo, na certeza de que, com tais correções a LC em comento se
tornará mais justa e respeitosa quanto aos servidores públicos, pede-se a V.
Exa. que encaminhe projeto de lei de sua autoria suprimindo tais dispositivos a
esta Egrégia Casa de Leis, a qual, por maioria, entendeu necessária a aprovação
na íntegra da Mensagem n.º 49/2021, por motivo de urgência, a fim de que o
Município não viesse a ser prejudicado por não ter instituído o seu RPC.
Mangaratiba, 02. de de2umbro de 2021.
NA NS
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante