materia nº 1/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº53,
DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais faço saber que o Plenário aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº.53, de 23 de março
de 2020.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 02 de dezembro de 2020.
Carlos Alberto Ferreira Graçano
Presidente
PD es es UT =
Fernando Luiz Peixoto Freijang
Vice-Presidente
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Câmara Municipal de Mangaratiba o y
JUSTIFICATIVA:
A Presente Lei Complementar visa atender a decisão judicial do
Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, Processo nº.0064571-77.2020.8.19.0000.