ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaraiiba g
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
UEITURA NASESGÃO EATRAORDINALIA
Do DIA D OA 22
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.” e ilustres Vereadores
o anexo Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a “sobre a Alteração da Lei
Complementar N.º 055, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Estruturação da
Administração Pública Municipal, nos termos do Art.70, Parágrafo único, VI da Lei
Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências.”
Tendo em vista a relevância da matéria, e a prerrogativa do Inciso
XXI do Artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, fica Convocada
Extraordinariamente à Câmara Municipal, para apreciação da matéria em quantas
Sessões forem necessárias.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex.? e a seus dignos Pares minha estima.
Atenciosamente,
ALAN CXHTPOS DA COSTA
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Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba ANN
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XX, DE XX DE XXXXX DE 2021)
Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar
N.º 055, de 28 de dezembro de 2020, que trata da
Estruturação da Administração Pública Municipal,
nos termos do Art.70, Parágrafo único, VI da Lei
Orgânica de Mangaratiba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Esta Lei Complementar estabelece nova estrutura organizacional do Poder
Executivo do Município de Mângaratiba.
Art. 2.º A estrutura estabelecida nesta lei complementar tem como base a Constituição
na Federal, a Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba, a Lei de Responsabilidade Fiscal,
Leis Municipais e orientações da Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assim
como nos princípios da economicidade, celeridade e eficiência administrativa.
Art. 3.º A estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta
pelos seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Relações
Institucionais;
b) Secretaria Municipal de Administração;
c) Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos;
d) Secretaria Municipal de Educação e Esportes e Lazer;
e) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
f) Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
g) Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
h) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
i) Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
j) Secretaria Municipal de Ordem Pública;
k) Secretaria Municipal de Defesa Civil;
1) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
m) Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
n) Secretaria Municipal de Saúde;
o) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
p) Secretaria Municipal de Habitação;
q) Secretaria Municipal de Comunicação;
r) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca;
s) Secretaria Municipal de Transporte;
t) Secretaria Municipal de Fazenda:
u) Secretaria Municipal de Eventos.
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Gabinete do Prefeito ay
$ 1.º Equiparam-se a Secretarias, para efeito desta Lei, os seguintes órgãos da
Administração Direta:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice-prefeito;
c) Procuradoria Geral do Município;
d) Controladoria Geral do Município.
8 2.º Administração Indireta do Município de Mangaratiba é regulada por leis próprias e
composta pelas seguintes entidades:
a) Instituto José Miguel;
b) Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mangaratiba;
c) Fundação Mário Peixoto;
d) Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba / CONECTA.
Art. 4.º Fica criado o cargo de SUPERVISOR, que terá como finalidade planejar,
organizar. liderar e controlar os trabalhos da gestão pública.
Parágrafo único. A renumeração do cargo de Supervisor será fixada na presente Lei
Complementar.
Art. 5.º Fica extinto os cargos de ASSESSOR I, ASSESSOR Il e ASSESSOR III.
Art. 6.º Fica criado o Cargo de ASSESSOR, que terá como função auxiliar, assistir e
aconselhar, organizar e executar uma determinada tarefa. dentro de sua área de
conhecimento.
Parágrafo único. A renumeração do cargo de Assessor será fixada na presente Lei
Complementar.
Art. 7.º Fica criado o Cargo de TESOUREIRO GERAL DO MUNICÍPIO, que terá
como atribuições, além das rotineiras da Tesouraria, acompanhar o fluxo de caixa, as
contas bancárias, liberando recursos para pagamentos e para aplicações; efetuar o
pagamento das despesas devidamente autorizadas; Elaborar diariamente a Folha de
Caixa (Diário de Caixa), assegurar a concretização das orientações financeiras definidas
pela Administração Municipal e elaborar propostas devidamente fundamentadas que
visem a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação ao
Secretário Municipal de Finanças.
Parágrafo único. A renumeração do cargo de Tesoureiro Geral do Município será
fixada na presente Lei Complementar.
Art. 8.º Os valores remuneratórios dos cargos em Comissão da administração direta são
as constantes nesta Lei, conforme segue:
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a) CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO
QUADRO GERAL DE CARGOS SIMBOLOS | SALÁRIO C.C.
SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA
SECRETÁRIO MUNICIPAL SM — |MUNICIPAL PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA
CHEFE GERAL DE GABINETE sM — |MUNICIPAL PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA
MENTE GERAL DO SM MUNICIPAL PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
7 SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA
MUNTEÍDIO apita. 186 SM MUNICIPAL PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
b) CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SALÁRIO
QUADRO GERAL DE CARGOS | SIMBOLOS | SALÁRIO €.C.
SUBSECRETÁRIO SMA R$6.592,00
PROCURADOR GERAL
ADJUNTO DO MUNICÍPIO SMA R$6.592,00
CONTROLADOR GERAL
ADJUNTO DO MUNICÍPIO SMA R$6.592,00
PROCURADOR ana R$6.592,00
ESPECIALIZADO
TESOUREIRO GERAL DO EMA R$6.592,00
MUNICÍPIO
ADMINISTRADOR DISTRITAL ADMD R$3.950,00
SUPERINTENDENTE sT R$3.800,00
DIRETOR DRT R$2.990,00
DIRETOR GERAL DE ESCOLA DRT R$2.900,00
DE MÉDIO PORTE
SUPERVISOR SUPERV R$2.800,00
COORDENADOR CDR R$2.300,00
DIRETOR ADJUNTO DE COR R$1.980,00
ESCOLA DE GRANDE PORTE
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DIRETOR ADJUNTO DE CDR R$1.980,00
ESCOLA DE MÉDIO PORTE
DIRETOR GERAL DE ESCOLA DRTPP R$1.740,00
DE PEQUENO PORTE
DIRETOR GERAL DE CENTRO DRICE R$1.740,00
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DIRETOR ADJUNTO DE DRTAPP R$1.220.00
ESCOLA DE PEQUENO PORTE
DIRETOR ADJUNTO DE DRTACE R$1.220,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
ASSESSOR ASS R$ 1.220,00
Art. 9.º A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Mangaratiba,
será regulamentada por Decreto, com relação ao número de cargos comissionados e
suas respectivas lotações.
Parágrafo único. O número de cargos da Administração Pública Municipal será:
a) CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO
QUADRO GERAL DE CARGOS SIMBOLOS | QUANTIDADE
SECRETÁRIO MUNICIPAL SM 21
CHEFE DE GABINETE SM 1
PROCURADOR GERAL DO SM 1
MUNICIPIO
CONTROLADOR GERAL DO SM 1
MUNICIPIO
24
TOTAL DE CARGOS
b)
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CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SALÁRIO
QUADRO GERAL DE CARGOS | SIMBOLOS | QUANTIDADE
SUBSECRETÁRIO SMA 40
PROCURADOR GERAL Bi |
ADJUNTO DO MUNICÍPIO
CONTROLADOR GERAL Eri '
ADJUNTO DO MUNICÍPIO
PROCURADOR
ESPECIALIZADO mana 4
TESOUREIRO GERLA DO MA 1
MUNICÍPIO
ADMINISTRADOR DISTRITAL ADMD 6
SUPERINTENDENTE ST so
DIRETOR GERAL DE ESCOLA Euct á
DE GRANDE PORTE
DIRETOR GERAL DE ESCOLA pior E
DE MÉDIO PORTE
DIRETOR DRT 50
SUPERVISOR SUPERV 50
COORDENADOR CDR 130
DIRETOR ADJUNTO DE enê 16
ESCOLA DE GRANDE PORTE
DIRETOR ADJUNTO DE CDR a
ESCOLA DE MÉDIO PORTE
DIRETOR GERAL DE ESCOLA
DE PEQUENO PORTE BIRTPP hs
DIRETOR GERAL DE CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL DETCE Ê
DIRETOR ADJUNTO DE DRTAPP a
ESCOLA DE PEQUENO PORTE
DIRETOR ADJUNTO DE DRTACE
CENTRO DE EDUCAÇÃO 14
INFANTIL
ASSESSOR ASS 800
TOTAL
1.217
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Gabinete do Prefeito Zu
Art. 10 Exclui-se do quantitativo de cargos apresentados no Artigo anterior, a
Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município, até que seja
regulamentada por Lei Complementar específica, manterão as atuais quantitativos de
cargos, feitas no que couber, as adaptações resultantes desta lei.
Art. 11 O funcionário efetivo que ocupar cargo comissionado poderá optar pelo maior
rendimento ou pela complementação salarial, recebendo a diferença de seus
vencimentos para o cargo comissionado.
Art. 12 Fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante decreto, alterar a
nomenclatura de cargos, modificar suas funções, bem como a sua vinculação
organizacional, mantidos os valores fixados e os quantitativos de cargos aprovados
nesta Lei.
Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar.
Art. 14 Fica o Prefeito Municipal autorizado a providenciar os ajustes que se fizerem
necessários no orçamento do Poder Executivo Municipal em decorrência da entrada em
vigor desta Lei, respeitados os elementos de despesa e as funções do governo, bem
como as matérias e limites que invocam as competências do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 15 Conforme a carência no Quadro de Servidores Efetivos forem sendo
completadas por meio de Concurso Públicos, poderão ser alguns Cargos em Comissão
serem extintos.
Art. 16 Será destinado do orçamento anual a importância de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) mensais, para o pagamento de Abono aos funcionários públicos e aos
Comissionados, que fizerem jus.
$ 1.º Prefeito Municipal fica autorizado a regulamentar o presente Artigo mediante
decreto, instituindo as regras e normas para a concessão do Abono e de FG;
$ 2.º A importância pecuniária do presente Artigo, será dívida entre os Órgãos da
Administração Direta por Decreto a ser expedido no início de cada exercício e poderá
ser alterado a qualquer momento diante de necessidade da administração pública;
$ 3.º Não haverá nenhum tipo de prejuízo ao Servidor Efetivo quanto ao FG
incorporado ou com direito a incorporação, até a entrada em vigor da Emenda
Constitucional N.º 103 de 12 de novembro de 2019.
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Gabinete do Prefeito
Art. 17 Deverão os Órgãos da Administração Indireta, citadas no $ 2.º do Art. 3.º, se
adaptarem as regras gerais do presente Diploma Legal.
Art. 18 A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, tendo
sua eficácia a contar de 1º de março de 2022, revogando-se disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de xxxxx de 2022.
ALAN € OS DA COSTA
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito dão
JUSTIFICATIVA
Adequar o gasto com pessoal ao limite destinado com o pagamento da folha
de pagamento ao Orçamento Anual, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) que estabelece, em regime nacional,
parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados
e municípios).
Atender as orientações e determinações da Corte de Contas do Estado do Rio
de Janeiro, TCE/RJ, com relação ao gasto de pessoal.
Cumprir decisão Judicial proferida no Processo n.º 2014.01127437