| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo 5º do Artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 11360 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-01-25 | Matéria encerrada e arquivada | — | — |
| 2022-01-25 | Determinação de encerramento e arquivamento da matéria | — | — |
| 2022-01-25 | Publicação no Diário Oficial da Câmara | — | — |
| 2022-01-14 | Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria | — | — |
| 2022-01-14 | Matéria submetida a 2ª votação | — | — |
| 2022-01-12 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação | — | — |
| 2022-01-12 | Registro na Secretaria 1ª votação da matéria e Parecer(es) | — | — |
| 2022-01-12 | Matéria submetida a 1ª votação | — | — |
| 2022-01-12 | Retorno da Matéria à Ordem do Dia para votação | — | — |
| 2022-01-12 | Votação do(s) Parecer(es) | — | — |
| 2022-01-12 | Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação | — | — |
| 2022-01-12 | Sessão Paralisada - Leitura do(s) Parecer(es) | — | — |
| 2022-01-12 | Sessão paralisada - Emissão de Parecer(es) | — | — |
| 2022-01-12 | Sessão paralisada - Aguardando emissão de Parecer(es) | — | — |
| 2022-01-12 | Sessão paralisada - Envio às Comissões | — | — |
| 2022-01-12 | Leitura da Matéria no Expediente | — | — |
| 2022-01-12 | Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão | — | — |
| 2022-01-12 | Aguardando inclusão da matéria no Expediente | — | — |
| 2022-01-12 | Registro na Secretaria da chegada da matéria | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-18T16:00:20.913716-03:00 | Aprovado em 2ª votação | 12 | 0 | 0 |
| 2022-03-18T15:23:19.263206-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 11 | 0 | 0 |
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LEITURA NA SESSÃO EATRADRDINÁRIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DIA AZIOA ju. Câmara Municipal de Mangaratiba PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2022. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO 8 5º DO| 3 ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA - MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 68 8 2º da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 1º- O 8 5º do artigo 55 da Lei da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “g 5º A eleição para renovação da MESA, far-se-á no segundo ano legislativo do 1º biênio da Legislatura, na primeira Sessão Ordinária ou através de Sessão Extraordinária a ser convocada pela Presidência da Câmara, após requerimento aprovado em Plenário pela maioria dos seus membros, sendo os eleitos, automaticamente empossados no 1º de janeiro do terceiro ano de mandato (segundo biênio)”. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mangaratiba, 42. de pote sro de 2022. fa