ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 054, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Senhor Presidente,
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1.º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 032/2021 — Dispõe sobre a
instalação de pontos de recarga elétrica para veículos elétricos ou híbridos nos
novos empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais e mistos no âmbito do
Município de Mangaratiba, objeto da emissão de Parecer da Procuradoria Geral do
Município sob o aspecto jurídico, que se pronuncia da seguinte forma:
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei
n.º 032/2021 que “Dispõe sobre a instalação de pontos de recarga
elétrica para veículos elétricos ou híbridos nos novos empreendimentos
imobiliários residenciais, comerciais e mistos no âmbito do Município de
Mangaratiba”.
1. Instruem o pedido, no que interessa: (1) Ofício n.º 338/2021; (II) Justificativa e;
(III) Minuta do Projeto de Lei n.º 032/2021.
2. É breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
I- FUNDAMENTAÇÃO
1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 30,
incisos I e II informam a competência legislativa dos Municípios: o
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
2. O projeto de lei em questão foi de iniciativa da Casa Legislativa deste
Município.
No entanto, no que se depreende da norma é que houve flagrante invasão do
Poder Legislativo na competência exclusiva do Poder Executivo, no que tange ao
funcionamento e organização da Administração Pública e dos serviços públicos,
em clara violação ao artigo 48 e 49 da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Art. 48 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre as seguintes matérias de competência do Município:
(Redação dada pela Emenda n.º 04, 14/04/1997)
I tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas
rendas;
I- | isenção e anistia em matéria tributária;
Hl- orçamento anual, plano plurianual, | diretrizes
orçamentárias e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais.
IV- planos e programas municipais de desenvolvimento, em
conformidade com planos e programas estaduais;
V- operações de crédito, auxílio e subvenções; serviços
públicos;
VI- Alienação de Bens Públicos;
VII Organização administrativa municipal, criação,
transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas, bem como a fixação e reajustes dos respectivos
vencimentos e remunerações;
VIII- Criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais
órgãos da Administração pública, bem assim a definição
das respectivas atribuições;
IX- Aprovação do Plano Diretor;
X- Autorização para mudança de denominação de próprios,
vias c logradouros públicos;
XI- Normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento.
Art. 49 - É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - Eleger os membros de sua Mesa Diretora;
II - Elaborar o regimento interno;
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HI - organizar os serviços administrativos internos, bem como
criar, prover, transformar e extinguir os cargos respectivos e
fixar e alterar sua remuneração;
IV - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores;
V - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a
ausência exceder a quinze dias;
VI - Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município, com o auxílio do Conselho Estadual de Contas dos
Municípios;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o
parecer do Conselho de Contas no prazo máximo de sessenta
dias de seu recebimento observado os seguintes preceitos:
a) o parecer do Conselho de Contas somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela
Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de
acordo com a conclusão do parecer do Conselho de Contas;
c) no decurso do prazo na alínea anterior, as contas do Prefeito
ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade,
nos termos da lei.;
d) rejeitadas as contas, serão estas, por decisão do Plenário,
remitidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII- decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice- Prefeito
e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal,
nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX- Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno
ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X- Proceder a tomada de contas do Prefeito, através da comissão
especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa;
XII- ratificar convênio, acordo, ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município, com União o estado, outros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de direito público
inteno, de direito privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica;
XI — Ratificar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de Direito Público
interno, de Direito Privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica. (Redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica n.º 01/2011)
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas
reuniões;
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XIII - convocar o Prefeito e os Secretários Municipais para
prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o
comparecimento, importando a ausência sem justificação
adequada infração político-administrativa, punível na forma da
legislação federal;
XIV - encaminhar pedidos escritos de informação e documentos
ao Prefeito e a Secretários Municipais, importando infração
político-administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de
quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.
XV - Ouvir Secretários Municipais ou autoridades equivalentes,
quando por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios a
Mesa, comparecem a Câmara Municipal para expor assuntos de
relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que
forem titulares;
XVI - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas
reuniões.
XVII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato
determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço
(1/3), de seus membros;
XVIII - conceder títulos de cidadão honorário ou conferir
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele se tenha destacados
pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante
proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XIX - solicitar a intervenção do Estado no Município, nos
termos do art. 353, I, da Constituição Estadual;
XX - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos
casos previstos na lei federal;
XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos
ou da administração indireta;
XXII- convocar audiência pública;
XXIII - fixar, observado o que dispõe os artigos. 37, XI, 150, II,
150, IL, 153, III, e 153, $ 2.º, I, da Constituição Federal, a
remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a
subsequente, sobre a qual indiciará imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza;
XX IV - fixar, observado o que dispõe os artigos. 150, II, 153, HI
e 153 8 2.º, I, da constituição Federal, a remuneração dos
Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, a
remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Vereadores e
dos Secretários Municipais;
$ 1.º A remuneração dos Vereadores, de que trata o item XXIII,
deste artigo, será fixada por resolução da Câmara obedecidos os
seguintes critérios;
a. aprovação até o final do primeiro período legislativo
ordinário do últimos anos de legislatura;
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b) remuneração dividida em partes fixa e variável expressa no
padrão monetário vigente, garantida sua irredutibilidade através
da atualização de seu valor, até entrada em vigor, pelos índices
oficiais de correção monetária ou pelos índices de reajustamento
salarial, a qualquer título dos servidores municipais, se
superiores no período;
c) parte variável da remuneração não inferior a fixa,
correspondendo ao efetivo comparecimento do Vereador as
sessões e participações nas votações;
d) remuneração superior a 50% (cinquenta por cento) do que for
percebido, como remuneração em espécie, pelo Prefeito;
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e nas mesmas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores públicos
municipais, a partir da sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Presidente
da Câmara em até 2/3 (dois terços) da remuneração do Vereador.
$ 2.º a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais será fixada por decreto legislativo,
obedecido os seguintes critérios.
a) aprovação até o final do primeiro período legislativo ordinário
do último ano da legislatura;
b) remuneração expressa no padrão monetário vigente, garantida
sua irredutibilidade através da atualização de seu valor, até
entrada em vigor, pelos índices oficiais de correção monetária ou
pelos índices de reajustamento salarial, a qualquer título, dos
servidores municipais, se superiores, no período;
c) remuneração do Vice - Prefeito não superior a 60% (sessenta
por cento) do que foi recebido como remuneração em espécie,
pelo Prefeito;
d) remuneração dos Secretários não superior a 40% (quarenta
por cento) do que foi percebido por remuneração, em espécie
pelo Prefeito.
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e das mesmas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores municipais, a
partir de sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Prefeito em
até 2/3 (dois terços) de seu subsídio.
XXV - reajustar a remuneração dos agentes políticos, em índice
idêntico aos reajustes do vencimento, a qualquer título do
servidor municipal. (Incluído pela Emenda n.º 02, 18/10/1990).
3. A Divisão de competências estabelecidas no ordenamento jurídico visa
assegurar princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja
o Princípio da Separação e independência entre os Poderes, descritos no
artigo 2.º da CRFB/88.
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4. O presente projeto de lei, afeta às atribuições e a própria organização da
Administração Municipal por iniciativa de parlamentar a que representa
evidente usurpação de competência, por violar a separação dos Poderes,
conforme se depreende no artigo 2.º da CRFB/88, que trata de cláusula
pétrea.
5. Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que
“a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada
um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra
para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento
legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos.
O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art. 2.) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito
que infringir prerrogativa da Câmara — como também toda deliberação da
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é
nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do
governo local (CF, art. 2.º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ºed., atualizada por Márcio
Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e
712):
6. Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração,
viola a harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais.
Por isso, que o Princípio da Separação dos Poderes serve como limitador para a
atuação parlamentar, sendo, nesse sentido, ilegal e inconstitucional dispositivo de
lei que teve iniciativa no parlamento, relacionado a gestão administrativa do
Poder Executivo, que não esteja no rol taxativo de atribuição na Lei Orgânica
Municipal. ressalta-se, a este ponto, que o objeto da Lei em comento afeta ao
funcionamento e planejamento da Administração Municipal, sendo fundamental
que ao Prefeito se reserve a iniciativa de Lei que trate dessa matéria.
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7. A resolução normativa n.º 819, de 19 de Junho de 2018 da ANEEL (a,
nacional de energia elétrica), estabelece os procedimentos e as condições
para a realização de atividades de recarga de veículos elétricos, esta ao
regulamentar a matéria em questão, deixa a critério da distribuidora a
instalação de recarga de veículos elétricos. Já o art. 1.º do projeto de lei n.º
32/2021, busca tornar obrigatória a instalação dos pontos de recarga,
colocando como obrigatório um serviço que em tese deve ser realizado
livremente de acordo com o serviço prestado pela concessionária de energia e
a requerimento da parte interessada. Além do mais, não há informação nos
autos da existência de estudo/planejamento financeiro e organizacional da
concessionária de energia para execução do serviço objeto deste projeto de
lei.
8. Dessa forma, há evidente configuração de vício formal na Lei em análise, eis
que a iniciativa parlamentar representa evidente usurpação de competência.
II - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando o vício de iniciativa por violação ao art. 2.º da
carta magna, ao princípio de separação de poderes e o evidente conflito com a resolução
normativa n.º 819/2018.
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 32/2021, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Mangaratiba, 15 de dezembro de 2021.
ALAN TOS DA COSTA
Prefeito