materia nº 1/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Leint 04 /2022
“IMPLEMENTA NO MUNICIPIO DE
MANGARATIBA O PROGRAMA “ATUALIZA
MANAGARTIBA ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e sancionou a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído de maneira definitiva no Município de Mangaratiba o Programa
“Atualiza Mangaratiba”.
Art. 2º O Programa tem por objetivo democratizar o acesso dos munícipes a informações
e ações básicas do cotidiano, mas que não são do entendimento de todos, através de um
mutirão de aprendizado. Essas ações são:
I. Declaração de Imposto de Renda Simples;
II. Criação de um email;
III. Preenchimento de formulários;
IV. Criação de currículos;
V. Criação de chaves-pix;
VI. Esclarecimento sobre emissão de documentos;
VII. Esclarecimento de dúvidas pertinentes aos Poderes Executivo e Legislativo do
Município;
VIII. Entre outros.
Art. 3º O Programa será realizado durante todo o ano e passará por todos os Distritos pelo
menos duas vezes ao longo desse período.
Art. 4º Toda mão de obra utilizada para execução desta Lei será exclusivamente voluntária.
Art. 5º O Programa “Atualiza Mangaratiba” será realizado através de mutirões de
voluntários que estarão empenhados e preparados para ajudar e sanar todas as dúvidas
dos munícipes participantes. Serão ofertadas também, cartilhas didáticas que auxiliarão no
aprendizado desses participantes.
Art. 6º A referida Lei tem por finalidade auxiliar aqueles que não apresentam muita
facilidade com as temáticas mencionadas, que são essenciais para as ações do dia a dia.
Além disso, apresenta como propósito o fomento ao conhecimento, principalmente de
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Câmara Municipal de Mangaratiba
assuntos como política e economia, para que esses munícipes se tornem independentes.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Mangaratiba em AD de 1102022.
[/)
João Felippe de Souza Oliveira
(João Felippe)
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Ro
JUSTIFICATIVA
Com base nos dados oferecidos pelo IBGE, a maior parte da população Mangaratibense se
encontra na faixa etária entre 30 (trinta) e 50 (cinquenta) anos, uma população não tão
jovem. Por conta disso, uma grande parcela dos habitantes de Mangaratiba não apresentam
facilidade em acesssar dispositivos eletrônicos ou sites virtuais.
Devido a essa demanda, concluiu-se a necessidade de informatizar e atualizar a população
para que eles se tornem mais independentes na hora de realizar as suas ações cotidianas.
O Programa Atualiza Mangaratiba será responsável por auxiliar e assistir essa população e
reduzir essa defasagem, através de mutirões realizados com trabalhadores voluntários, que
objetivam o aprendizado de todos os participantes.
Mangaratiba em 45 defgueriro de 2022.
A
João Felippe de Souza Oliveira
(João Felippe)
Vereador-Autor