materia nº 2/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei neOZ /2022
“IMPLEMENTA | NO MUNICÍPIO | DE
MANGARATIBA O PROJETO “VEREADOR
VOLUNTÁRIO". ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e sancionou a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído de forma definitiva no Município de Mangaratiba o
Projeto 'Vereador Voluntário”.
Art. 2 2 O projeto tem por diretrizes e objetivos:
I Estimular o jovem Mangaratibense a se aproximar da política,
possibilitando que esse jovem atue diretamente no dia a dia do Poder
Legislativo;
I Fazer com que os jovens entendam a verdadeira função e
responsabilidade de um Vereador dentro da Casa Legislativa;
IL. Fomentar a criatividade e a proativadade dos jovens, através de projetos
que eles mesmos criarão, com a finalidade de trazer melhorias para o
nosso Município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 3º O Projeto tem por finalidade inserir e aproximar o jovem da realidade
política do Município, e isso será realizado através de um concurso que reunirá
jovens visionários, que tenham ideias criativas e produtivas para a melhora e o
desenvolvimento da cidade, premiando aquele que apresentar a melhor ideia.
Art. 4º O concurso será gratuito e contemplará todos os distritos de
Mangaratiba. As votações serão feitas a partir de voto popular através da internet.
Art. 5º Terá um vencedor para cada Distrito, e esse vencedor será o
representante do respectivo Distrito e estabelecerá uma relação direta com o
gabinete e com a Câmara Municipal. Esse representante se tornará responsável por
apresentar as demandas de sua comunidade.
Art. 6º A intenção da referida Lei é fomentar o interesse dos jovens a entrar e
principalmente entender a política do Munícipio, seja na esfera legislativa ou na
esfera executiva.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Mangaratiba em de de 2022.
a
João Felippe de Souza Oliveira
(João Felippe)
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Os jovens de hoje não apresentam tanto interesse em entender e conhecer mais
sobre a política, cenário esse que traz preocupações para gerações futuras, pois são os
jovens os realizadores do futuro.
Visto isso, o Projeto Vereador Voluntário, traz o jovem para atuar dentro do cenário
político, de maneira direta e participativa, fazendo com que consequentemente ele aprenda
mais sobre as funções, ações e responsabilidades dos políticos do Município.
Além de fomentar o interesse, o Projeto trará reconhecimento e voz a tantos jovens
criativos e promissores de Mangaratiba, que não precisarão esperar um ano eleitoral para
talvez se candidatar e poder expor as suas ideias.
O Projeto Vereador Voluntário trará diversos benefícios a cidade, que contribuirão
de maneira para o desenvolvimento e crescimento de Mangaratiba.
Mangaratibaem — de de 2022.
é
João Felippe de Souza Oliveira
(João Felippe)
Vereador-Autor