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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº dd 91/2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº91/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
HUGO GRAÇANO.
EMENTA: “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE
ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE
ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada peio Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, D /4.2./2021.
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