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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. oo =:
PARECER Nº L52/2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº116/2021 DE AUTORIA DOS SRS. VEREADORES
ALESSANDRO PORTUGAL E PROF. RENATO FIFIU.
EMENTA: “DISPÕE DE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NA FORMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, AF / Ad/2021.
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL | E
(Alessandro Portugal)
Membro
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