| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2021 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | Parecer 253/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 117/2021 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com central de monitoramento nos Centros de Educação Infantil Municipais e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal”. |
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: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba : > Í COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | nim PARECER NºS 92/2021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº117/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOSUÉ TE. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA com CENTRAL DE MONITORAMENTO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS E ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”. PARECER: - O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbidc de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições d: ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 04 hd / WLADIMIR DA G (WI ALESSANDRO DAS (Alestsf