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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 499) 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº123/2021 DE AUTORIA DOS SRS. VEREADORES
JOÃO FELIPPE E ALESSANDRO PORTUGAL.
EMENTA: “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO . MUNICIPAL, SOB A
DENOMINAÇÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, OL Mod 12
NILTON CARL
WLADIMIR DA
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
Membro
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