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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER NºGY 12021. [E
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº128/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO
GRAÇANO.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA QUE EVITA A MULTA E
APREENSÃO DE MERCADORIAS DE VENDEDORES AMBULANTES SEM QUE HAJA
AVISO PRÉVIO PARA ADEQUAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 0% /AZY 12021.
ANTIAGO BARROS
NILTON CARLOS:
AN Santiago
=.
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