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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 4 692021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº129/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
LEANDRO DE PAULA.
EMENTA: “ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO O CIDADÃO QUE COMPUSER MESA RECEPTORA DE VOTOS EM SEÇÃO
ELEITORAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, Q + / 4d /2021.
ALESSAND
(Ale
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