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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº, 2 11 ;2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº136/2021 DE AUTORIA DA SRA. VEREADORA
CECILIA CABRAL.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E
COMPLEMENTARES DE SAUDE PICS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 0 +, A9//2021.
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