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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER NºsLk3 12021. fm
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº138/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO
GRAÇANO.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE CLASSIFICAR A VISÃO MONOCULAR COMO
DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, O / UP, /2021.
ag
ALESSANDRO DasiL
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