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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PN + |
PARECER NA 24 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº139/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO
GRAÇANO.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
POLICIAL DA GUARDA MUNICIPAL, DA DEFESA CIVIL E AGENTES DE TRÂNSITO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, O+ 12021.
WLADIMIR DA C
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