ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba | po Pmterona UR
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
INDICAÇÃO DE N.º04 12022
Tenho a honra de INDICA R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja encaminhado projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, a ser apreciado em regime de urgência, dispondo sobre a
criação de um Fundo Municipal de Assistência à Mulher (FMAM), no âmbito
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos,
possibilitando a arrecadação de recursos financeiros para financiar ações
em prol da autonomia e valorização feminina, rompendo, assim, o ciclo de
violência de gênero, econômica e social".
JUSTIFICATIVA
A proposta se faz necessária com vistas a implementar políticas públicas
de suma importância para a assistência da mulher, no âmbito do Município de
Mangaratiba.
Ao arrecadar recursos capazes de financiar ações em prol da autonomia
e valorização feminina, este Município estará dando um passo de grande
importância para romper um vicioso ciclo de violência de gênero, econômica e
social.
Importante constar na proposição a ser encaminhada para esta Egrégia
Casa Legislativa a previsão de que o fundo venha a ser administrado pelo gestor
da pasta que trata dos direitos da mulher que, no caso seria a Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, a quem caberá a
supervisão, o controle e a aplicação dos recursos.
Por sua vez, será indispensável prever qual o conselho municipal
competente quanto à fiscalização da aplicação dos recursos do fundo e o
julgamento das contas prestadas pelo gestor, possibilitando a participação da
sociedade civil, com a devida obediência ao que dispõe a Lei Federal nº
4.320/64, em especial seus arts. 71 a 74, que especifica as exigências para
criação e organização de fundos especiais:
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“Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas
especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados
objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de
aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos
especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de
Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o
saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas
peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de
qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente”.
Desse modo, por se tratar de um projeto de iniciativa exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, este vereador opta por encaminhar a proposta através de
indicação, cabendo ao Prefeito Municipal encaminhar Mensagem capeando a
proposição.
Mangaratiba, 1% de fee de 2022.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
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MINUTA SUGESTIVA DE PROJETO DE LEI PAA O EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº /2022
Institui o Fundo Municipal de Assistência
à Mulher, no âmbito do Município de
Mangaratiba e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, resolve:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência da Mulher neste Município
de Mangaratiba, doravante designado como FMAM, instrumento contábil, de
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e
meios para o funcionamento das ações na área da mulher.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência da Mulher:
| - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual da
Mulher;
Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Ill - doações, auxílios contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-
governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma
da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência da Mulher, terá
direito a receber por força da lei e de convênios no setor:
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
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VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo:
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos
bancos credenciados, em conta própria sob a denominação Fundo Municipal de
Assistência da Mulher.
Art.3º O Fundo Municipal de Assistência da Mulher será administrado pelo gestor
da Pasta da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, a
quem caberá a supervisão, controle e a aplicação dos recursos do Fundo
Especial
8 1º. Ao gestor do Fundo Municipal de Assistência da Mulher competirá:
| - Assinar cheques quando for o caso, ou delegar atribuição;
Il - realizar aplicações dos recursos financeiros do Fundo Municipal de
Assistência da Mulher;
IHlI- firmar convênios e contratos pertinentes ao Fundo Municipal de Assistência
da Mulher.
IV - Prestar contas da utilização dos recursos Fundo Municipal de Assistência da
Mulher, na forma desta Lei.
82º. Enquanto não for criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Mangaratiba, competirá ao Conselho Municipal de Assistência Social de
Mangaratiba a fiscalização da aplicação dos recursos pertinentes ao fundo e
julgar as contas prestadas pelo gestor, as quais serão apresentadas
mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica, bem como:
| - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias e
demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas
comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero
e de idade;
Il - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando
a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem
como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher:
III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que
vivem as mulheres e na cidade e no campo, propondo políticas públicas para
eliminar todas as formas identificáveis de discriminação:
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IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos, construindo acervos e
propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o
patrimônio histórico e cultural da mulher;
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos
direitos da mulher;
VI - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as
mulheres;
VII - sugerir a adoção de providências legislativas, nas respectivas esferas de
governo, que visem eliminar a discriminação de sexo e de idade, encaminhando-
a ao Poder Público competente;
VIII - promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parcerias
com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o
objetivo de incrementar os Programas do Conselho;
IX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento
de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem
interferir em seu conteúdo e orientação próprias;
X - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios
discriminatórios contra mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para
as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI - prestar acompanhamento, assistência jurídica, psicológica e social às
mulheres, vítimas de violência, de qualquer faixa etária;
XIl- aprovar em reunião específica para tanto a utilização de recursos do fundo;
XIII - manter na rede mundial de computadores sítio eletrônico próprio o qual
deverá conter, de forma atualizada, todas as resoluções, programas, atividades
e relatórios e atas de reuniões a ele pertinentes.
Art.4º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência da Mulher evidenciará os
seus objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade
e do equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.5º Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão
providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do
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Município, inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais,
equipamentos e contratação de serviços.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão sob dotação específica
própria, mediante suplementação.
Art.7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante
Decreto.
Ar. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.