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CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA *
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº92 /202
Ão Expediente.
o/ + tura Susta a aplicação do Art. 6.º caput, 8 1.º e 8 2º do
Decreto n.º 4.603, de 25 de novembro de 2021, que
regulamenta o Serviço Público Municipal de Transporte
Escolar para alunos da Educação Básica no Município
de Mangaratiba
MANGARATIBA DECRETA
Art. 1º Fica sustada a
novembro de 2021.
Câmara Municipal de Mangaratiba
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº l
Centro - Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Recentemente, foi editado o Decreto Municipal n. º 4.603, de 25 de novembro de 2021,0
qual, ao regulamentar o serviço de transporte escolar no Município de Mangaratiba, limitou a
distância de deslocamento na condução dos estudantes causando fundados questionamentos e
descontentamentos na sociedade de Mangaratiba, principalmente por afastar os alunos da
convivência dentro da comunidade escolar na qual já se encontravam matriculados. Senão vejamos
o que diz o seu artigo 6º caput, parágrafos 1º e 2º:
“Art. 6º O serviço público municipal de transporte escolar compreende o
deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência,
respeitando a distância mínima de 2.000 metros (2km), e atenderá somente os alunos
que estiverem regularmente matriculados nas unidades escolares públicas municipais
que atendam a educação infantil — etapa pré-escola e o ensino fundamental — regular
e educação de jovens e adultos.
5 1.º Mediante ausência comprovada de vaga em escola mais próxima de sua
residência, o aluno poderá utilizar o transporte escolar para se deslocar até a escola
na qual sua matrícula foi efetuada.
$ 2.º Tendo vaga na escola mais próxima à sua residência e ainda assim o aluno for
matriculado em outra unidade escolar por opção de seu responsável, o mesmo não
fará jus ao transporte escolar. ”
Numa postagem feita em 06/12/2021, uma internauta residente no Município assim expôs a
sua fundada preocupação, criticando o ato do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista os
desajustes que poderão ser causados na educação das crianças e adolescentes:
“Assunto transporte escolar...
O governo fez o decreto 4603 de 25/11, onde ele modifica as rotas do transporte
escolar, de forma que as crianças só podem estudar em seus distritos.
Alguns pontos que me indignam demais...
1. Não foi discutido com os responsáveis antes desta decisão
2. Foi divulgado somente no dia 3/12 nas unidades.
3. Retiram dos responsáveis o direito de escolha do local onde as crianças irão
estudar, mudando regras estabelecidas quando optamos anteriormente por
determinada unidade escolar.
4. Em se tratando de uma reestruturação após dois anos de escolas fechadas, onde
essas crianças desestimuladas terão que trocar de escola perdendo toda referência
anterior de acolhimento e afetividade.
Crianças, por exemplo como as minhas, que estudam na mesma unidade desde o
início do ensino e no último ano, terão que frequentar uma escola que não atende o
perfil a que estão acostumados.
5. Outro ponto, partindo do princípio que o governo municipal é responsável
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 2
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(competência) pelo ensino fundamental, é absurdo que se retire rotas de transporte
deste ciclo e voltem esforços para aumentar o atendimento para universitários, como
os da UFRRJ, o que seria um avanço, se estivessem se dedicando plenamente ao
ensino que lhes compete.
6. Sem contar que o transporte escolar municipal, por acordo com o estado (não sei
se é acordo verbal) atende os alunos do ensino médio, que também serão afetados por
essa mudança, limitando a eles a escolha da unidade que irão estudar e que não tem
escolas estaduais em todos os distritos e retirando por exemplo, a possibilidade de
alunos que queiram fazer o curso de formação de professores que residem em
distritos não atendidos por rotas a serem implantadas com esse decreto.
Ora, para se chegar a universidade, antes passam pelo ensino médio que também será
negligenciado pelo governo municipal.
7. Se tal decreto fosse de fato necessário, que fosse aplicado de forma progressiva,
não retirando o direito adquirido, mas que limitasse as matrículas novas aos distritos
de residência, até que não mais houvesse público alvo atendido atualmente.
8. Ainda será necessário verificar se isso vale para todos ou se foi um decreto
discriminatório para algumas ou poucas unidades.
A Serra só atenderá aluno da Serra? Itacuruçá só alunos de Itacuruçá?
Enfim, o decreto pode ser até legal, mas é imoral, negligente, autoritário e de uma
incompetência absurda! ”
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Levando em conta essas pertinentes considerações, pode-se dizer que a determinação
abrupta do Chefe do Poder Executivo prejudica os direitos das crianças e adolescentes no que diz
respeito ao seu desenvolvimento integral e à convivência comunitária, não tendo levado em conta
os direitos € interesses do menor na formulação de uma política pública social.
Deve-se considerar que, a partir do momento em que um aluno ingressa num determinado
estabelecimento de ensino, espera-se que ali ele desenvolva uma relação comunitária com as
pessoas da respectiva comunidade escolar, o que inclui a convivência com os colegas de turma,
professores e demais educadores. E, embora muitas crianças e adolescentes tenham sido
matriculados em escolas situadas em outros bairros, muitas das vezes por causa da disponibilidade
de vagas, considera-se uma medida ruim para o processo educacional obriga-las a uma transferência
para outra unidade em razão das novas regras do transporte escolar.
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba prevê em seu artigo 49,
inciso XXI, ser da competência exclusiva da Câmara Municipal “fiscalizar e controlar os Atos do
Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta”, torna-se cabível o uso do presente
instrumento independentemente de qualquer previsão expressa no Regimento Interno desta Casa de
Leis. Pois, como é cediço, os Projetos de Decreto legislativo são proposições criadas para
formalizar, com efeito de lei ordinária, os atos de competência exclusiva do poder Legislativo.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 3
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Outrossim, com base no princípio da simetria, segundo o qual há uma relação de
paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à União e os demais entes, pode-se
considerar aqui a aplicação do inciso V do artigo 49 da Carta Magna que estabelece ser da
competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. E, no caso em tela, eis
que o Chefe do Executivo Municipal está agindo de maneira exorbitante por restringir, pelo fator
distância, um direito dos estudantes que é o transporte escolar, negando-o, caso o paí ou
responsável efetua a matrícula da criança numa unidade escolar mais distante.
Valendo-nos da doutrina jurídica, eis que o saudoso professor Hely Lopes Meirelles, uns dos
maiores administrativistas do país em todos os tempos, definiu atos normativos do Poder Executivo
como:
“Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do
Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é
explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados.
Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a
mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente
administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e os
regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias de conteúdo
geral.” (grifei)
Verifica-se, pois que a competência para legislar sobre direitos e deveres é do Poder
Legislativo, conforme estabelece o art. 22, 23 e 24 da Constituição Federal.
Diante desses dados, depreende-se que o instrumento adequado para a Câmara Municipal
sustar a aplicação da norma contida no Art. 6.º caput, $ 1.º e $ 2.º do Decreto n.º 4.603, de 25 de
novembro de 2021, que ultrapassou os limites do poder regulamentar, é o decreto legislativo.
Aduza-se que a competência desta Casa de Leis é apenas à de sustar o ato normativo que
extrapola a competência. Pois não lhe compete anulá-lo ou retirá-lo do mundo jurídico, limitando-se
a sustar sua eficácia, até que o problema seja resolvido no âmbito do Judiciário ou o próprio Chefe
do Executivo o revogue.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao encarar O assunto, pôde solucioná-lo
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vs
PRUJEILIO Vi DI CRETO LEG ES! ATIVO
notavelmente por voto do então Ministro Celso de Mello, havendo firmado que: