ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Exnedient
p/ tritura
22 F 22
PROJETO DE LEI “04/2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDE NO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude, órgão
autônomo, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e paritário, de representação da
população jovem de Mangaratiba.
Art. 2º O Conselho Municipal de Juventude deverá ter as seguintes atribuições:
1 - Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor:
a) planos, programas e projetos relativos à juventude, no âmbito do Município;
b) políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no
processo social, econômico, político e cultural do Município.
Il - Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude, em
colaboração com os órgãos públicos municipais, além de cooperar com a Administração Municipal
na implementação de programas ou projetos voltados para o atendimento das necessidades da
juventude;
III - Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o
planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV - Propor e incentivar campanhas de conscientização da comunidade e programas
educativos, particularmente junto às instituições de ensino, empresas, veículos de comunicação e
outras entidades sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude;
V- Promover interação com outros Conselhos Municipais Juventude, Conselhos Estaduais
de Juventude e o Conselho Nacional de Juventude, visando à troca de experiências e o
aprimoramento das suas competências;
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VI - Participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de
temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na
sociedade;
VII - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos e a satisfação
das necessidades dos jovens;
VIII - Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
IX - Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado,
além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
X - Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da
juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder;
XI - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
XII - Convocar a Conferência Municipal de Juventude; e
XIII - Aprovar o Regimento Interno e as normas de funcionamento da Conferência
Municipal de Juventude.
Art. 3º O Conselho Municipal de Juventude será paritário, composto por 10 (dez) membros
cumprindo a paridade entre gênero, e recorte étnico-racial de, no mínimo, 30% (trinta por cento),
observada a seguinte composição:
1-5 (cinco) representantes do Executivo Municipal, tendo com exemplos:
a) a Secretaria Municipal de Educação;
b) a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
c) a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
d) a Secretaria Municipal de Saúde;
e) a Secretaria Especial do Trabalho, Emprego, Renda e Políticas de Desenvolvimento
Econômico;
f) a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
£g) o Gabinete do Prefeito.
II - 2 (dois) representantes da Câmara Municipal de Mangaratiba;
HI -3 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada com atuação nos temas ligados
à juventude, tendo como exemplos:
aJEntidades representativas estudantis;
b) Organismos Religiosos ligados à juventude;
c) Organização Não Governamental - ONG; Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP; ou Associação que atue no fomento ao empoderamento e protagonismo
dos (as) jovens nos seus territórios e estimule a construção da cidadania e da
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democracia;
d) Entidade ligada a Movimentos de Manifestação Cultural no Município;
e) Movimento ou Organização de Combate às Opressões e apoio à Diversidade Sexual, de
Gênero, Étnico-racial e Religiosa;
f) Representação de jovens trabalhadores que comprovem filiação a uma instituição
sindical;
g) Representação de Partido Político do Segmento de Juventude organizado no
Município.
Parágrafo Único: Os cargos ocupados pela sociedade civil serão realizados através de voto
popular; O processo de eleição será definido e registrado em ata.
Art. 4º Os representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, candidatos ao Conselho
Municipal de Juventude deverão, principalmente, preencher os seguintes requisitos:
I-ter idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, no momento da postulação às
funções de Conselheiro;
II - residir no Município de Mangaratiba; e
III - para candidatos pela Sociedade Civil: não estar ocupando cargo eletivo, em comissão
ou função de confiança em qualquer entidade do Poder Público;
Art. 5º A cada representante titular corresponderá um suplente.
Art. 6º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida
recondução;
Art. 72 Em caso de extinção ou incorporação de alguma Secretaria citada no inciso I, do art
38 fica o Poder Executivo obrigado a indicar nova Secretaria para garantir a paridade do Conselho.
Art. 8º Para os efeitos do disposto no inciso III, do art. 3º, entende-se:
I - Por Movimentos, todas as organizações não constituídas juridicamente, com
Sede no Município de Mangaratiba, que tenham comprovada atuação na mobilização,
organização, promoção, defesa ou garantia dos direitos, com reconhecimento na área e na
temática de juventude;
II - Por Entidades de Apoio, todas as entidades da Sociedade Civil constituídas
juridicamente, com Sede no Município de Mangaratiba, que comprovem atuação no
atendimento, promoção, defesa, garantia dos direitos, estudo ou pesquisa da temática de
juventude, com reconhecido impacto ou influência local.
Art. 9º As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude não serão
remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço voluntário bem como relevante à
população.
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Art. 10 O Conselho Municipal de Juventude elegerá entre seus pares, pelo quórum da
maioria absoluta, 01 (um) presidente, 01(um) vice-presidente e 01(um) secretário-geral para
mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
Art. 11 O Conselho Municipal de Juventude deverá reunir-se, ordinariamente, de forma
quinzenalmente, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente.
Art. 12 O mandato do Conselheiro será extinto antes do término, nos casos de:
I. falecimento do Titular;
II. renúncia;
III. ausência injustificada por mais de três reuniões consecutivas, dispensa ou
suspensão, a qualquer tempo, ou a pedido do plenário do Conselho por, no mínimo, 2/3
(dois terços) de seus membros, após prévia autorização e aprovação.
IV. condutas vedadas estabelecidas no Regimento Interno.
Parágrafo único: As reuniões do Conselho, ampla e previamente divulgadas, contarão com a
participação livre a todos os interessados, com direito a voz, tendo direito a voto apenas os
Conselheiros Titulares.
Art. 13 As decisões do Conselho deverão ser tomadas por maioria simples e exigida a
presença de metade mais um de seus membros para deliberar.
Art. 14 O funcionamento do Conselho Municipal de Juventude, bem como a as
competências dos membros, obedecerão às normas estabelecidas em regimento interno.
Parágrafo único: O regimento interno deverá ser elaborado e aprovado por 2/3 dos membros no
prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho.
Art. 15 A Conferência Municipal de Juventude deverá ser realizada, com periodicidade
anual e com representação dos diversos setores da Sociedade, com a finalidade de avaliar a
situação da população jovem no Município, propor diretrizes para a formulação de políticas
públicas voltadas para este segmento.
8 1º A Conferência Municipal de Juventude terá a sua organização e as suas normas de
funcionamento definidas em regimento próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Juventude.
Art. 16 Fica revogada a Lei nº 852, de 07 de maio de 2013 na sua integralidade.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Mangaratiba em. A de a ereuO de 2022.
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João Felippe de Souza Oliveira
João Felippe
(Vereador Autor)
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USTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Mangaratiba foi criado em 2013, através da Lei nº
852/93, no entanto, desde a sua promulgação o Conselho não apresenta atividades ou
ações contínuas e permanentes para os jovens do Município.
Visto isso, este Projeto de Lei, visa reativar o Conselho Municipal de Mangaratiba,
órgão esse que é de extrema relevância, não só para os jovens, mas para todos os
munícipes.
A Lei traz novas diretrizes e atribuições, que colaboram para o pleno
funcionamento do Conselho.
Mangaratiba em ge Quererd2022.
o
João Felippe de Souza Oliveira
João Felippe
(Vereador Autor)