ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangarat
Projeto de Lei 05/2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
NÚCLEO DE ALFABETIZAÇÃO"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Alfabetização, Letramento e Numeramento, que
passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer da
Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba.
Parágrafo Único: O Núcleo de Alfabetização, Letramento e Numeramento tem por
finalidade garantir a todas as crianças da rede pública de ensino o direito de aprender a
Ler e Escrever, dando-lhes condições não só de prosseguirem, com sucesso, sua
escolarização, mas sobretudo de se apropriarem de competências indispensáveis para a
plena inserção na vida social e profissional: competências de Leitura, Produção Textual e
domínio matemático.
Art. 2º O Núcleo é uma instância que se constitui em um espaço de discussão,
objetivando o fortalecimento da política de garantia do direito a alfabetização com
letramento por meio de estudos, propondo no contexto da prática, as políticas contínuas
de alfabetização, em consonância com o Plano Municipal de Educação.
Art. 3º O Núcleo de Alfabetização é um projeto que ocorrera ao longo de todo o
ano, e através dele serão ofertadas formações especializadas e capacitações, análise e
monitoramento dos resultados alcançados pelo ciclo de alfabetização, construção de
debates e aperfeiçoamento das técnicas de aprendizagem.
Parágrafo Único: O núcleo atenderá as orientações da Política Nacional de Alfabetização
- PNA, formulando uma política pública de alfabetização com base em evidências
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científicas e melhorar os indicadores não só de leitura e escrita, mas também
matemática.
Art. 4º O Núcleo de Alfabetização, Letramento e Numeramento - NALEN será
constituído pelos seguintes servidores municipais a serem indicados pela Secretaria
Municipal de Educação:
I- 01 (um) professor efetivo que será o Coordenador que fará a ligação
entre o Núcleo de Alfabetização, Letramento e Numeramento, e a Secretaria
Municipal de Educação, Esportes e Lazer, organizando a logística para o
funcionamento do Projeto;
II - 03 (três) professores efetivos indicados pela Secretaria Municipal de
Educação, Esportes e Lazer para atuar como formador no Desenvolvimento
profissional dos professores e coordenadores pedagógicos de Educação Infantil,
Ciclo de Alfabetização e Matemática;
III - O Coordenador Local do Programa Federal vigente cujo o município
tenha feito a adesão.
Art. 5º O Núcleo de Alfabetização tem por objetivos e diretrizes:
I. Implementar ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em
evidências científicas;
II. Capacitar e especializar os profissionais da educação;
II. Acompanhar, auxiliar, orientar e ouvir os professores nas suas dúvidas,
demandas e sugestões, de forma contínua;
IV. Definir as metas do currículo de Língua Portuguesa e Matemática;
V. Assegurar a política de desenvolvimento profissional na perspectiva da
formação de rede para os profissionais que compõem o segmento da Educação
Infantil e o ciclo de alfabetização;
VI. Participar do processo de elaboração dos instrumentos de avaliação de
aprendizagem adequadas para a Educação Infantil e o ciclo de alfabetização;
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Art. 6º O Núcleo de Alfabetização tem como público-alvo:
I- Crianças na primeira infância;
II - Crianças no Ciclo de Alfabetização;
III - Crianças que fazem parte do Projeto REALFA;
V - Alunos da Educação de Jovens e Adultos da classe de Alfabetização.
Art. 7º São agentes envolvidos no Núcleo:
I- Professores de Educação Infantil;
II - Professores que atuam no Ciclo de Alfabetização;
III - Professores que atuam com turmas do Projeto REALFA;
IV - Professores na classe de Alfabetização da modalidade da Educação de
Jovens e Adultos;
V - Coordenadores Pedagógicos.
Art. 8º A Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através da Secretaria Municipal de
Educação, Esportes e Lazer, deverá garantir as condições necessárias para o
funcionamento dos Seminários Semanais do Núcleo, com vistas ao Desenvolvimento
Profissional Continuado dos Assessores de Alfabetização do Município e, mensalmente os
repasses aos demais educadores em suas unidades de trabalho.
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através da Secretaria Municipal de
Educação, Esportes e Lazer, deverá garantir um espaço (sala) para o funcionamento do
Núcleo de Alfabetização, Letramento e Numeramento.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer deverá garantir e
viabilizar condições para a realização da exposição: nos anos pares a Semana da
Alfabetização e nos anos impares a Semana da Matemática.
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Art. 11 Os professores efetivos, regentes no ciclo de alfabetização (1º e 2º ano do
Ensino Fundamental) e que participarem de maneira ativa e contínua do Núcleo de
Alfabetização, Letramento e Numeramento, receberão uma gratificação pelo empenho e
dedicação em buscar o conhecimento para sua especialização e para a educação
municipal. A base de cálculos utilizada para essa gratificação está presente no Anexo I da
referida lei.
Art. 12 A partir da criação do Núcleo de Alfabetização, Letramento e
Numeramento, fica estabelecido o cargo específico no concurso municipal: Professor
alfabetizador que atenderá o ciclo de alfabetização. O cargo específico garante a
continuidade da capacitação desses educadores nesse segmento.
Art. 13 Para que o Núcleo seja posto em prática, serão necessários mobílias e
materiais de expediente comuns para o funcionamento de qualquer centro educacional,
por conta disso, esta Lei usará do orçamento já disponibilizado pela Secretária Municipal
de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 14 A intenção da referida Lei é garantir a ampliação das políticas públicas
educacionais no que tange o processo de alfabetização das crianças do Município.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba em 92 de (2 ve feigãe 2022.
4
João Felippe de Souza Oliveira
(João Felippe)
Vereador autor
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Anexo I - Valorização do Professor do Ciclo de Alfabetização
IMPACTO FINANCEIRO EFETIVO
— QUANTIDADE 26
VALOR BONIFICAÇÃO R$ 220,00
TOTAL R$ 5.720,00
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USTIFICATIVA
Observando os resultados obtidos pelos alunos matriculados na rede pública do
município de Mangaratiba, percebemos que existe um grande número de alunos, com um
entrave no âmbito da alfabetização. Essa situação gera reflexos negativos, que se
perpetuam por toda a vida escolar dos alunos, tais como reprovações, distorção
idade/ano de escolaridade, situações de baixa autoestima e autodepreciamento, falta de
motivação nas atividades escolares e, por vezes, problemas comportamentais.
Dessa forma, a Secretaria de Educação do Município de Mangaratiba pretende
acompanhar e monitorar de forma contumaz as ações que se relacionam à política de
alfabetização e qualidade da aprendizagem; articular o planejamento das ações
formativas destinadas aos professores alfabetizadores do ciclo inicial e do ciclo
complementar a alfabetização; promover e incentivar ações de mobilização que envolva
os pais e/ou responsáveis dos alunos do ciclo de alfabetização; Acompanhar e
desenvolver processos de formação continuada de professores alfabetizadores e equipe
gestora; realizar acompanhamento sistemático a sala de aula; assegurar a memória das
práticas pedagógicas dos professores alfabetizadores no âmbito do sistema; participar do
processo de elaboração dos instrumentos de avaliação de aprendizagem adequados ao
Ciclo de Alfabetização; acompanhar os indicadores de avaliação externas, analisando seus
resultados e efeitos no Ciclo de Alfabetização com proposição de intervenções
pedagógicas, caso seja necessário; fortalecer o debate intersetorial no âmbito da gestão
municipal na execução de políticas públicas para a alfabetização no Ciclo inicial e
complementar; desenvolver atividades de estudos, pesquisa, publicação e socialização de
práticas exitosas no Ciclo de Alfabetização.
Diante dos resultados observados nas avaliações externas e internas, sentimos a
necessidade de criar os Núcleos de Alfabetização, Letramento e Numeramento, com o
objetivo de discutir e intervir nos processos educativos, visando melhorias no ensino e
aprendizagem a fim de fortalecer as políticas de alfabetização no município,
principalmente neste período pandêmico.
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Mangaratiba em 22. de (RNevewWoz022.
h
João Felippe de Souza Olivieira
(João Felippe)
Vereador-Autor