FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º — Fica o poder Executivo autorizado a incluir, no quadro funcional da Secretaria
Municipal de Saúde, a figura do Professor de Educação Física Hospitalar nas seguintes unidades:
I- Centros municipais de saúde;
Il- Hospital (emergência, pronto atendimento, especializados, pediátricos, geriátrico e de
psiquiatria).
Art. 2º — São atribuições do Professor de Educação Física Hospitalar:
1. Ministrar aulas em programa de condicionamento físico para grupos especiais, prevenção e
reabilitação física, executar avaliações funcionais, realizar prescrição de atividade física e participar
das atividades científicas da equipe multidisciplinar.;
Il- Prescrever e acompanhar a sobrecarga de trabalho das sessões de condicionamento físico
em indivíduos com lesões musculoesqueléticas;
II- Planejar e ministrar aulas de condicionamento físico para preventivos e cardiopatas.
IV- Reprogramar a intensidade de exercício físico dos participantes do Programa de
Condicionamento Físico.
V- Programar e orientar exercício físico supervisionado .à distância no ambulatório de
cardiologia e fisiologia do exercício.
VI- Acompanhar a evolução dos participantes do: programa de condicionamento físico e
registrá-la em sistema informatizado da Instituição.
VII Orientar e supervisionar estagiários e alunos de especialização, lato senso, em
programas de ensino desenvolvidos na Unidade
vVIII- Atuar como facilitador e organizador de atividades e programas de condiciwn:
físico nas áreas de reeducação postural, de ginástica laboral e de reabilitação;
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 2022
IX- Supervisionar e capacitar residentes, estudantes e outros profissionais da área;
X- Implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde individual e coletiva;
XI- Difundir conhecimento da área de saúde, de forma a integrar as atividades de ensino,
pesquisa e extensão junto a equipe multiprofissional do Hospital
XII- Atuar como facilitador e organizador de atividades de programas de condicionamento
físico para funcionários
XIII- Planejar, coordenar, desenvolver e executar atividades físicas, esportivas e recreativas
com pacientes e seus familiares;
XIV- Orientar pacientes e familiares;
XV- Realizar visitas domiciliares e institucionais;
XVI- Promover atividades de socialização interna e externa;
XVII- Registrar informações em prontuário e formulários específicos;
XvVII- Planejar, coordenar, desenvolver e executar atividades físicas, educacionais,
esportivas e recreativas com pacientes, com base nos princípios pedagógicos e de reabilitação;
XIX- Orientar pacientes e familiares para que sejam agentes de sua própria saúde; realizar
visitas domiciliares e institucionais, principalmente em escolas, visando à avaliação do paciente no
ambiente escolar e a orientação de professores para facilitar o processo de inclusão;
XX- Promover atividades de socialização interna e externa, de caráter educacional, cultural e
lúdico.
Art. 3º — As despesas na aplicação da presente Lei serão consignadas em dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º— Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 22 de fevereiro de 2022.
RaÇano
Câmara Municipal de Mangaratiba
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 2
Centro - Mangaratiba
CÂMARA MUNICIPAI
PROJETO
JUSTIFICATIVA
Com um crescimento notável nos últimos anos em termos de mercado de trabalho e
visibilidade profissional, a atuação do profissional de educação física no ambiente hospitalar vem
ganhando notoriedade na área da saúde por seus benefícios e importância no tratamento de diversas
doenças.
O profissional de educação física integra uma equipe multidisciplinar no ambiente hospitalar e
clínico e possui um papel fundamental na mesma.
É muito importante a prática de qualquer exercício físico com o auxílio de um profissional
de Educação Física, pois ele é responsável por prescrever, orientar e acompanhar todos aqueles que
buscam praticar algum tipo de exercício físico ou atividade desportiva, trazendo, com a sua
intervenção, melhora no desempenho do indivíduo. O exercício físico pode ser realizado para fim
estético, esportivo e, também, para melhora na saúde de portadores de doenças, como diabéticos,
hipertensos, pessoas com osteoporose, mialgia, entre outras, bem como pessoas em processo pós-
cirúrgico, após liberação do médico responsável.
Por isso a importância da intervenção do profissional de Educação Física nos hospitais e nas
UBSs. O profissional de Educação Física vem ganhando importância na área de saúde com o
reconhecimento de que o exercício físico vem se tornando cada vez mais necessário para uma vida
saudável. Sendo assim, o Ministério da Saúde (MS) incluiu a atividade física no Sistema Único de
Saúde (SUS) como fator primordial para melhorar a qualidade de vida da população, iniciando, com
isso, uma série de ações para promoção da saúde e prevenção de doenças por meio do exercício
físico e incorporando os profissionais de Educação Física no quadro de profissionais da saúde.
Assim, é fundamental que o profissional de Educação Física vá além das propostas de
adoção de novos comportamentos e estilos de vida e que atue também em prol da melhoria das
condições de vida com a implementação da promoção da saúde na área.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 3
Centro - Mangaratiba