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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022.
“ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº52/2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica alterado o número de Cargos de Assessoria Parlamentar III, Símbolo
CAP-Il, passando a vigorar conforme Anexo Ill desta Lei Complementar.
Art. 2º - O Cargo de Assessoria Parlamentar Ill, Símbolo CAP Il, tratado pela
presente Lei Complementar passa a integrar os ANEXOS Ill, Vl e X da Lei Complementar nº
52 de 23 de janeiro de 2020.
Art. 3º - Permanecem em vigor os demais artigos e anexos da Lei Complementar
nº 52/2020.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos de 1º de março de 2022.
Mangaratiba, 22 de Sevaveivo de 2022.
Nielson Kgóke dê Jesus
(Junin careí)
2º Bécretário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANEXO Ill - CARGOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
NÚMEROS DE
CARGOS
DENOMINAÇÃO DO | pEQuISITOS PARA PROVIMENTO SÍMBOLO
CARGO
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do
PARLAMENTAR | Vereador em exercício
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do
PARLAMENTAR II Vereador em exercício
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do
PARLAMENTAR III Vereador em exercício
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do
PARLAMENTAR IV Vereador em.exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Justificativa:
Por fim, reforça-se que a proposta não compromete os limites de gastos com
despesa de pessoal, não determinando incrementos a essa despesa.
Essas são as considerações acerca do presente Projeto de Lei que se submete
à apreciação do Parlamento Municipal.
Destaca-se, que o Projeto de Lei, atende o disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil pelo $ 1º do artigo 169, existindo prévia dotação orçamentária capaz de
atender às projeções de despesas de pessoal, estando em perfeita consonância com as
normas que o regulam, razão pela qual a reestruturação é medida que se impõe.
Mangaratiba, 22. de Suravetro de 2022.
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