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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Presidente
PARECERNº ON 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2022 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA.
EMENTA: “ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº52/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 22. / 02. /2022.
CECÍLIA
(Cecília Cabral)
Presidente
(Leantro de Paula)
Relator
DORIEDSON
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