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ESTADO DO RIO DE JANEIRO f
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº Of 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2022 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA.
EMENTA: “ALTERA O ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº52/2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 2.2. /02. 12022.
DORIED$ON THIMOZEÓDA COSTA
JOÃO F
Relator
CECÍLIA O CABRAL
(Cecília Cabral)
Membro
Ao Expediente
| j
ii E Sequeira — RETO
João Felippe
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