materia nº 3/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Coe Câmara Municipal de Mangaratiba
ag GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Projeto de Lei N.º02 12022
INSTITUI NO ÂMBITO
MUNICIPAL O TÍTULO DE
MÉRITO MULHER CIDADÃ E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído a “MEDALHA DE MÉRITO MULHER CIDADÃ
NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”, destinada a agraciar mulheres
que, no âmbito deste município, tenham oferecido contribuições
relevantes à defesa dos direitos da mulher e dos cidadãos.
Art. 2º - A medalha será conferida, anualmente, durante a sessão da
Câmara Municipal, preferencialmente no mês de março, a realizar-se
por ocasião das comemorações do Dia Internacional da Mulher e
agraciará até 05 (cinco) mulheres de destaque.
Art. 3º - A indicação da candidata à medalha deverá ser
preferencialmente encaminhada à Mesa Diretora da Câmara,
acompanhada da respectiva biografia de justificativa, até o dia 08 de
fevereiro do ano em curso, sendo um mês antes do Dia Internacional
da Mulher.
Art. 4º - O nome da mulher agraciada será previamente, enviado à
Mesa Diretora da Câmara Municipal, e divulgado na sessão anterior
à sessão de entrega da Medalha.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
À GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Art. 5º - Deverão ser registrados os nomes, os atos normativos, as
datas e outras informações das homenageadas com o “Título de
Mérito Mulher Cidadã no Município de Mangaratiba”, incluindo o
número do Projeto de Resolução correspondente.
Art. 6º - As despesas decorrentes da lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo.
Ar. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 47: de CevercirO de 2022.
NS ASYSA
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
JUSTIFICATIVA Ai
Apresenta-se o presente Projeto de Lei que institui o Título de
Mérito Mulher Cidadã no Município Mangaratiba, que tem por
objetivo, agraciar anualmente, até o máximo de cinco mulheres que
tenham se destacado no Município, em defesa do interesse comum,
e que tenham oferecido uma importante contribuição em defesa dos
direitos da mulher e dos cidadãos.
Levando em consideração a grande importância do Dia
Internacional da Mulher, objetivamos que as mulheres tenham uma
homenagem digna de suas realizações, batalhas e conquistas, e
também inspirar a toda população de Mangaratiba a reflexão das
lutas e conquistas das mulheres, principalmente por igualdade e
respeito.
Sendo assim, não poderíamos deixar de reconhecer
solenemente essas mulheres guerreiras valorosas, que fazem jus ao
recebimento de tal honraria em vida.
Desta forma, acredita-se que estaremos realizando nesta
Casa, oficialmente, a comemoração deste dia tão importante pela
valorização do trabalho voluntário e social das mulheres de
Mangaratiba.
A data a ser entregue a medalha poderá ser escolhida pelo
Presidente da Câmara, preferencialmente no mês de março e em
sessão próxima do dia 08/03.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
eis Câmara Municipal de Mangaratiba
ma; P& GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
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Expostas, assim, as razões determinantes desta mas
conto com o acatamento dos Nobres Colegas a fim de que seja
aprovada a presente proposição.
Mangaratiba, 17 de S2verervo de 2022.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante