Susta a aplicação do Art. 1.º do Decreto n.º 4.048, de 1
de abril de 2019 e o Art. 1.º do Decreto n.º 4.168, de 05
de fevereiro de 2020, que suspende temporariamente os
pagamentos de resíduos e retroativos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUN ARATIBA DECRETA
Art. 1º Susta a aplicação do Art. 1.º do Decreto n. º 4.048, de 1 de abril de 2019.
Art. 2º Susta a aplicação do Art. 1.º do Decreto n. º 4.168, de 05 de fevereiro de 2020.
a
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 94 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente,
EREAD
HUGO GRAÇANO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022.
JUSTIFICATIVA
Recentemente, foi observado pagamentos de resíduos no balancete de setembro de 2020,
exemplificando a questão e comprovando que a Municipalidade dispõe de recursos para o
pagamento das verbas rescisórias os Empenhos: 628/2021- Empenho 626/2021, empenho 625/2021,
empenho 536/2021, empenho 518/2021, 517/2021, 518/2021, empenho 475/2021, empenho
477/2021, empenho 476/2021, empenho 456/2021, empenho 455/2021, empenho 454/2021,
453/2021, empenho 394/2021, todos tendo como peigntttos servidores municipais ativos. Frise-
se que estes são apenas alguns exemplos
| pagamento. Se os funcionários ativos, que possuem
seus salários habitualmente em suas contas lhes é garantido o direito as. verbas rescisórias,
incontroverso o direito aos ex funcionários requerentes.
Insta salientar, podemos destacar alguns pagamentos como o do Sr Prefeito Alan Campos
da Costa no valor de R$ 100.109,27 (cem mil cento e nova reais e vinte e sete centavos), o do
secretário Sr Eduardo Barbosa Carvalho no valor de R$ 18.656,08 (dezoito mil seiscentos e
cinquenta e seis reais e oito centavos), a da Procuradora Adjunta Sr? Juraciara Souza Mendes da
Silva no valor de R$ 23.801,19 (vinte e três mil oitocentos e um reais e dezenove centavos), o do
Senhor Secretário de Marcio Souza Gomes no valor de R$ 21.021,61 (vinte e um mil vinte e um
reais e sessenta e um centavos) entre outros servidores do primeiro escalão da Prefeitura Municipal
de Mangaratiba, causando fundados questionamentos e descontentamentos na sociedade de
Mangaratiba.
Assim, para que o profissionalismo seja garantido por parte dos (as) servidores(as)
públicos(as) e os serviços prestados atendam aos interesses da sociedade, a legislação brasileira na
Constituição Federal de 1988 determina artigo 37:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...
LEGALIDADE - o cumprimento da lei
O princípio da legalidade trata-se da valorização da lei acima dos interesses privados, ou
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 2
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2022.
seja, pessoais. Nesse sentido, a administração pública só pode ser exercida se estiver de acordo com
|
as leis, fazendo com que a atuação do Executivo concretize somente a vontade geral dos cidadãos e
cidadãs, ou seja, o princípio da legalidade vai contra a um comportamento personalista,
favoritismos, entre outras práticas. A ideia é valorizar a cidadania e o interesse coletivo.
Além disso, é importante ressaltar que a atividade de todos os agentes públicos — desde o
Presidente da República, até servidores municipais — está submetida à obediência, cumprimento e
prática das leis.
IMPESSOALIDADE - o tr;
O princípio da impessoalidade busca traduzir a noção de que a administração pública deve
tratar TODOS os cidadãos e cidadãs sem discriminações. Divergências ou convergências
políticas/ideológicas, simpatias ou desavenças pessoais não podem interferir na atuação e
tratamento por parte dos servidores públicos.
O artigo quinto da Constituição Federal (1988) determina que “todos são iguais perante a
lei" e o princípio da impessoalidade vem para reforçar essa ideia no âmbito da administração
pública.
MORALIDADE - seguindo os princípios éticos estabelecidos por lei
O princípio da moralidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com
os princípios éticos: Todo comportamento que vise confundir e/ou prejudicar O exercício dos
direitos por parte da sociedade será penalizado pelo descumprimento do princípio em questão.
É importante levar em consideração que o princípio da moralidade não se refere
exatamente à moral comum, mas sim aos valores morais que estão postos nas normas jurídicas.
PUBLICIDADE - a prestação de contas à população
O princípio da publicidade garante a transparência na administração pública. Nós
vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve
ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos
os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'ºQL /2022
de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos
previstos em lei.
Nesse sentido, aLei nº 12.527 de 2011 - a Lei de Acesso à Informação — vem para
contemplar e regulamentar o direito de acesso à informação por parte de todos os cidadãos e
cidadãs.
EFICIÊNCIA - a boa gestão dos recursos e serviços públicos
O princípio da eficiência se resume no conceito da boa administração. Sem ferir o
princípio da legalidade (ou seja, estando dentro da lei) é dever do servidor público atuar a fim de
oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos.
Ou seja, a administração pública deve sempre priorizar a execução de serviços com
ótima qualidade, respeitando os princípios administrativos e fazendo uso correto do
orçamento público, evitando desperdícios.
Neste diapasão, verifica-se que a eficácia do Decreto 4048/2019, não caberá no caso
em tela, tendo em vista os pagamentos realizados no ano de 2020/2021.
Diante da premissa trazida pelos princípios supramencionados e verificados os pagamentos
de Resíduos Salariais que vem ocorrendo, devidamente esposados no site da Prefeitura de
Mangaratiba, através do Portal da Transparência, com a Justifica de Pagamento de ordem
cronológica, e na-certeza de que esta Gestão não perfaz os pagamentos por conveniência e
preferência, mas sim como medida de justiça das verbas que realmente lhes são devidas.
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba prevê em seu artigo 49,
inciso XXI, ser da competência exclusiva da. Câmara Municipal “fiscalizar e controlar os Atos do
Poder Executivo. incluídos os da Administração Indireta”, torna-se cabível o uso do presente
instrumento independentemente de qualquer previsão expressa no Regimento Interno desta Casa de
Leis. Pois, como é cediço, os Projetos de Decreto legislativo são proposições criadas para
formalizar, com efeito de lei ordinária, os atos de competência exclusiva do poder Legislativo.
Outrossim, com base no princípio da simetria, segundo o qual há uma relação de
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'ºOZ /2022.
considerar aqui a aplicação do inciso V do artigo 49 da Carta Magna que estabelece ser"da
competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. E, no caso em tela, eis
que o Chefe do Executivo Municipal está agindo de maneira exorbitante por não efetuar
pagamento de ordem cronológica, e sim pagamentos por conveniência e preferência.
Verifica-se, pois que a competência para legislar sobre direitos e deveres é do Poder
Legislativo, conforme estabelece o art. 22, 23 e 24 da Constituição Federal.
Diante desses dados, depreende-se que o instrumento adequado para a Câmara Municipal
sustar a aplicação da norma contida no Art. 1.º do Decreto n.º 4.048, de 1 de abril de 2019 e o Art.
1.º do Decreto n.º 4.168, de 05 de fevereiro de 2020, que ultrapassou os limites do poder
regulamentar, é o decreto legislativo.
Aduza-se que a competência desta Casa de Leis é apenas a de sustar o ato normativo que
extrapola a competência. Pois não lhe compete anulá-lo ou retirá-lo do mundo jurídico, limitando-se
a sustar sua eficácia, até que o problema seja resolvido no âmbito do Judiciário ou o próprio Chefe
do Executivo O revogue.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao encarar o assunto, pôde solucioná-lo
notavelmente por voto do então Ministro Celso de Mello, havendo firmado que:
“O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua
“contra legem” ou “praeter legem”, não só se expõe o ato transgressor ao controle
jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento
governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência
extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República
e que lhe permite “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar (...)” (AC-Agr-Qo 1.033/DF, dia 25 de maio de 2006)
(grifei)
Outra questão que deve ser esclarecida nesta justificativa refere-se ao alcance do inciso V,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NI, /2022,
do art. 49, da Constituição Federal. Pois, embora ainda haja indagações se o aludido preceito dy
respeito apenas aos atos regulamentares expedidos pelo Chefe do Poder Executivo ou alcança a
todo e qualquer ato emanado do Poder Executivo, eis que, a nosso ver, a interpretação há de ser
ampla. Isto é, o alcance da sustação diz respeito a todo e qualquer ato do Poder Executivo, em
toda sua estrutura burocrática, de modo que a Câmara Municipal não pode deixar de sustar atos
que venham a restringir direitos ao nível das intersubjetividades do gestor.
Assim, a luz das considerações acima expostas, é preciso que esta Egrégia Casa Legislativa,
com a devida urgência, tendo em vista o início das aulas, suste a aplicação do Art. 1.º do Decreto n.º
4.048, de 1 de abril de 2019 e o Art. 1.º do] e 4 168, de 05 de fevereiro de 2020, aprovando
a presente proposição;
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