materia nº 38/2022

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Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO BR 2022
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Mangaratiba ALAN CAMPOS DA COSTA a seguinte medida:
Que na medida do possível, encaminhe-se a SECRETARIA DE
COMPETÊNCIA, para que proceda no sentido de providenciar Obras de
Saneamento básico para a localidade conhecida como Cachoeira | - Muriqui-
Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA:
Com o passar dos anos alguns lotes vizinhos ao local conhecido
como Cachoeira | foram desmembrados de forma desordenada, em virtude
dessas construções irregulares os serviços de água, coleta de lixo e manejo dos
resíduos sólidos, esgoto e drenagem das águas da chuva e dos rios aconteceram
de forma muito precária.
Além das doenças, a falta de saneamento causa outros
prejuízos às famílias, como a falta ao trabalho, as crianças perdem dias de aulas,
deixam de ter momentos de interação e de brincar com outras crianças, o que
gera o baixo padrão de vida.
Sem saneamento básico, nenhuma família pode viver em
igualdade de direitos, nenhuma criança tem garantido seu direito a um
desenvolvimento integral, com condições dignas.
É importante assinalar que o saneamento básico é um direito
assegurado pela Constituição Federal de 1988 combinado com a Lei de n.º
11.445/2007.
O saneamento básico é condição mínima de reconhecimento da
dignidade da pessoa humana.
Considerando que precisamos criar mecanismos para à redução
dos riscos de doenças naquela comunidade e dar condições de dignidade para o
acesso a um saneamento básico eficaz, solicito medidas que ofereçam qualidade
digna no que se refere ao saneamento básico daquela localidade, com obras
adequadas e ações do Plano Municipal de Saneamento Básico.
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Mangaratiba Z4 de fevereiro de 2022 (';
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VERENDÔR AUTOR,