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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECERNd.W/2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°124/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO
DE JACAREi.
EMENTA: "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINAR QUE
EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO CONCEDAM DISPENSA DO PAGAMENTO
DE PASSAGEM As GESTANTES EM DESLOCAMENTO PARA TRATAMENTOS
MÉDICOS, EXAMES OU HOSPITALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, /42. /2021.
OSp
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(Alessa Portugal)
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