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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 00 /2022.
MARÇO DE 2008.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º, parágrafo único, do Anexo I da Lei Nº 621 de
19 de Março de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 4º - Para a prestação do serviço, os mototaxistas serão divididos em “pontos”,com
número máximo para cada um deles, perfazendo um total de 75 (setenta e cinco) vagas,
podendo ser aumentados nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro,após analise de
autorização do Chefe do Poder Executivo.”
“Parágrafo Único - Os pontos de mototaxistas deverão ser demarcados pela
Diretoria Municipal de Trânsito, devendo ser distribuídos nas localidades conforme
relação abaixo:
e Itacuruçá - 15vagas;
Muriqui - 10 vagas;
Ibicuí - 02 vagas;
Centro de Mangaratiba - 15 vagas;
Praia do Saco - 10 vagas;
Serra do Piloto - 03 vagas;
Conceição de Jacareí - 20 vagas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba jà demayço de 2022.
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João Felippe de âduia Oliveira
(João Felippe)
Vereador” Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
USTIFICATIVA
Conceição de Jacareí e Itacuruçá são Distritos que apresentam uma grande
atividade turística, consequentemente, recebem um grande fluxo de visitantes
constantemente.
Visto isso, e analisada a demanda populacional, concluímos a necessidade de
expandir o número de vagas de mototaxistas nos respectivos distritos, para que o
serviço prestado suporte a quantidade de usuários.
Essa iniciativa contribuirá de maneira direta para qualidade de vida de quem
utiliza os serviços mencionados, além de movimentar a economia local.
Mangaratiba, DO deNarGO de 2022.
João FelippâdefSouza Oliveira
(João A
Vereador - Autor
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